​Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar adicional.

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Atualizado em: 21/05/2026 às 16h00

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DECRETO Nº 130, 01 DE SETEMBRO DE 2025

Assunto(s): Abertura de crédito suplementar adicional.

Em vigor

DECRETO Nº. 130, DE 1° DE SETEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar adicional.

Reginaldo de Mendonça, Prefeito de Capetinga, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas, especialmente as contidas no inciso IV do art. 62 da Lei Orgânica Municipal e com base no artigo 4° da Lei Municipal nº 674/2024 e art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964,

DECRETA:

Art. 1°. Ficam abertos créditos suplementares adicionais nas dotações do orçamento do exercício de 2025, conforme a seguinte especificação: R$ 974.381,16 (novecentos e setenta e quatro mil trezentos e oitenta e um reais e dezesseis centavos).

SUPLEMENTAÇÕES

FICHA	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
0000010	02001001.0412204022.005 33903900000	ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	15000000000	15.000,00
0000032	0200201.0412204012.001 31901300000	ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO Obrigações Patronais	15000000000	400,00
0000036	0200201.0412204012.001 33903500000	ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO Serviços de Consultoria	15000000000	2.900,00
0000038	0200201.0412204012.001 33903900000	ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica	15000000000	3.000,00
0000039	0200201.0412204012.001 33904000000	ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO SERVIÇOS DE TECNOLOGIA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA	15000000000
0000813	0200201.0412204012.001 33909300000	ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO Indenizações e Restituições	15000000000	7.500,00
0000073	0200301.1545115012.056 33903000000	MANUTENCAO ATIVIDADES DA SECRETARIA Material de Consumo	15000000000
0000090	0200301.1545215012.211 31900400000	MANUTENCAO ATIV. CEMITERIO MUNICIPAL Contratação por Tempo Determinado	15000000000	3.147,17
0000093	0200301.1545215012.211 31901600000	MANUTENCAO ATIV. CEMITERIO MUNICIPAL Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil	15000000000	606,80
0000095	0200301.1545215012.211 33903000000	MANUTENCAO ATIV. CEMITERIO MUNICIPAL Material de Consumo	15000000000	2.000,00
0000098	0200301.1545215012.211 33903000000	MANUTENCAO ATIV. CEMITERIO MUNICIPAL Auxílio-alimentação	15000000000	400,00
0000146	0200301.2678226012.057 33903000000	MANUTENCAO SERVICOS TRANSPORTES Material de Consumo	15000000000	4.000,00
0000157	0200402.0412304030.036 32902100000	AMORTIZACAO EMPRESTIMO BDMG-PAVIMENTACAO GOIANAZES Juros sobre a Dívida por Contrato	15000000000	25.000,00
0000159	0200402.0412304030.037 32902100000	AMORTIZACAO EMPRESTIMO BDMG - ILUMINACAO PUBLICA Juros sobre a Dívida por Contrato	15000000000	10.000,00
0000160	0200402.0412304030.037 46907100000	AMORTIZACAO EMPRESTIMO BDMG ILUMINACAO PUBLICA Principal da Dívida Contratual Resgatado	15000000000	30.000,00
0000162	0200402.0412304032.009 31901100000	MANUTENCAO SECRETARIA DE FINANCAS Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil	15000000000	5.906,54
0000834	0200501.1012210022.030 33409300000	MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES	15000001002	751,08
0000185	0200501.1012210022.030 33903000000	MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA Material de Consumo	15000001002	4.000,00
0000188	0200501.1012210022.030 33903900000	MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica	15000001002	500,00
0000193	0200501.1012210022.030 33904000000	MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PESSO JURÍDICA	15000001002	10.000,00
0000215	0200501.1030110012.023 33903900000	ACOES DE ATENCAO BASICA DE SAUDE Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica	15000001002	38.060,00
0000220	0200501.1030110012.024 31900400000	MANUTENCAO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA Contratação porTempo Determinado	16000000000	5.032,02
0000222	0200501.1030110012.024 31900400000	MANUTENCAO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA Contratação por Tempo Determinado	16210000000	5.752,45

0000226	0200501.1030110012.024 31901100000	MANUTENCAO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil	16210000000	10.883,91
0000246	0200501.1030110012.024 33904600000	MANUTENCAO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA Auxílio- alimentação	16210000000	400,00
0000247	0200501.1030110012.024 33904600000	MANUTENCAO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA Auxílio- alimentação		2.800,00
0000257	0200501.1030110012.025 31900400000	PROGRAMA AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE Contratação por Tempo Determinado	16210000000	10.000,00
0000268	0200501.1030110012.025 33904600000	PROGRAMA AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE Auxílio-alimentação	16210000000	5.923,00
0000270	0200501.1030110012.026 31900400000	MANUTENCAO DO PROGRAMA SAUDE BUCAL Contratação por Tempo Determinado	16210000000	6.202,13
0000293	0200501.1030110012.026 33904600000	MANUTENCAO DO PROGRAMA SAUDE BUCAL Auxílio-alimentação	16210000000	800,00
0000304	0200501.1030110012.222 31900400000	MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO NASF Contratação por Tempo Determinado		43.998,68
0000842	0200501.1030210010.029 31717000000	CONTRIBUICAO AO CONSORCIO DE SAUDE Rateio pela Participação em Consórcio Público	15000001002	2.183,00
0000843	0200501.1030210010.029 33717000000	CONTRIBUICAO AO CONSORCIO DE SAUDE Rateio pela Participação em Consórcio Público	15000001002	26.454,00
0000846	0200501.1030210010.029 33933900000	CONTRIBUICAO AO CONSORCIO DE SAUDE Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	15000001002	11.000,00
0000338	0200501.1030210012.059 31900400000	PRONTO ATENDIMENTO E SERV. ESPECIALIZADO Contratação por Tempo Determinado	15000001002	19.500,00
0000830	0200501.1030210012.059 33409300000	PRONTO ATENDIMENTO E SERV. ESPECIALIZADO INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES	15000001002	477,96
0000344	0200501.1030210012.059 33901400000	PRONTO ATENDIMENTO E SERV. ESPECIALIZADO Diárias -Pessoal Civil	15000001002	9.000,00
0000345	0200501.1030210012.059 33903000000	PRONTO ATENDIMENTO E SERV. ESPECIALIZADO Material de Consumo	15000001002	110.000,00
0000347	0200501.1030210012.059 33903000000	PRONTO ATENDIMENTO E SERV. ESPECIALIZADO Material de Consumo	16210000000	35.000,00
0000351	0200501.1030210012.059 33903900000	PRONTO ATENDIMENTO E SERV. ESPECIALIZADO Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica	15000001002	18.000,00
0000376	0200501.1030310012.086 33903000000	MANUTENCAO ATIVIDADES FARMACIA BASICA Material de Consumo	15000001002	6.000,00
0000377	0200501.1030310012.086 33903000000	MANUTENCAO ATIVIDADES FARMACIA BASICA Material de Consumo	16000000000	6.597,00
0000395	0200501.1030410032.028 31901100000	ACOES DA VIGILANCIA SANITARIA Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	15000001002	1.400,00
0000445	0200501.1030510012.029 33903000000	ACOES DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA Material de Consumo	16210000000	1.400,00
0000468	0200601.1212212012.032 33903000000	MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA Material de Consumo		8.119,45
0000473	0200601.1212212012.032 33903900000	MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica		8.119,45
0000494	0200601.1236112022.052 33903000000	MANUTENCAO SISTEMA ENSINO FUNDAMENTAL Material de Consumo		144.663,00
0000521	0200601.1236112062.036 33903900000	MANUTENCAO ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica		61.000,00
0000524	0200601.1236112062.036 33903900000	MANUTENCAO ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica		54.780,00

0000850	0200701.0812204012.019 33909300000	MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA Indenizações e Restituições	15000000000
0000688	0200701.0824408012.106 33903200000	ACOES PISO MINEIRO DE ASSISTENCIA SOCIAL Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita	16610000000
0000860	0200801.1312214012.224 33409300000	MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES	15000000000
0000730	0200801.1339213012.046 33903900000	PROMOCAO E APOIO A FESTIVIDADES /EVENTOS Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica	15000000000
0000854	0200801.2369523012.065 33504100000	MANUTENCAO DA DIVISAO DE TURISMO Contribuições	15000000000
0000783	0200901.2884600012.076 33909100000	SENTENCAS JUDICIAIS E PRECATORIOS Sentenças Judiciais	15000000000
0000784	0200901.2884600012.076 46909100000	SENTENCAS JUDICIAIS E PRECATORIOS Sentenças Judiciais	15000000000
0000786	0201101.0412204012.100 33909200000	DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES Despesas de ExercÃ- cios Anteriores	15000000000
0000792	0201101.2884300012.073 46907100000	AMORTIZACAO DA DIVIDA CONTRATADA Principal da Dívida Contratual Resgatado	15000000000
TOTAL				974.381,16

Art. 2°. Constitui fonte de recurso para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, de acordo com o § 1° do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes recursos. Suplementação/Anulação Dotação: R$ 974.381,16 (novecentos e setenta e quatro mil trezentos e oitenta e um reais e dezesseis centavos).

ANULAÇÕES

FICHA	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR
0000042	0200201.0412204012.001 44905200000	ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO Equipamentos e Material Permanente	15000000000	7.500,00
0000079	0200301.1545115012.056 44905200000	MANUTENCAO ATIVIDADES DA SECRETARIA Equipamentos e Material Permanente	15000000000	17.316,00
0000087	0200301.1545115012.219 44905100000	MANUTENCAO DE PRACAS, RUAS E AVENIDAS Obras e Instalações	15000000000	35.000,00
0000099	0200301.1545215012.211 44905100000	MANUTENCAO ATIV. CEMITERIO MUNICIPAL Obras e Instalações	15000000000	6.000,00
0000110	0200301.1545215012.220 44905200000	MANUTENCAO DA LIMPEZA PUBLICA Equipamentos e Material Permanente	15000000000	4.153,97
0000178	0200402.0412304032.009 44905200000	MANUTENCAO SECRETARIA DE FINANCAS Equipamentos e Material Permanente	15000000000	6.000,00
0000213	0200501.1030110012.023 33903000000	ACOES DE ATENCAO BASICA DE SAUDE Material de Consumo	15000001002	33.000,00
0000224	0200501.1030110012.024 31901100000	MANUTENCAO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	16000000000	10.000,00
0000260	0200501.1030110012.025 31901100000	PROGRAMA AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	16000000000	22.925,13
0000298	0200501.1030110012.026 44905200000	MANUTENCAO DO PROGRAMA SAUDE BUCAL Equipamentos e Material Permanente	15000001002	10.000,00
0000335	0200501.1030210010.029 33404100000	CONTRIBUICAO AO CONSORCIO DE SAUDE CONTRIBUIÇÕES	15000001002	79.137,00
0000340	0200501.1030210012.059 31901100000	PRONTO ATENDIMENTO E SERV. ESPECIALIZADO Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	15000001002	29.500,00
0000346	0200501.1030210012.059 33903000000	PRONTO ATENDIMENTO E SERV. ESPECIALIZADO Material de Consumo	16000000000	4.000,00

0000356	0200501.1030210012.059 44905100000	PRONTO ATENDIMENTO E SERV. ESPECIALIZADO Obras e Instalações	15000001002	13.751,08
0000359	0200501.1030210012.059 44905200000	PRONTO ATENDIMENTO E SERV. ESPECIALIZADO Equipamentos e Material Permanente	15000001002	21.877,96
0000367	0200501.1030310012.086 31900400000	MANUTENCAO ATIVIDADES FARMACIA BASICA Contratação por Tempo Determinado	15000001002	10.000,00
0000384	0200501.1030310012.086 44905100000	MANUTENCAO ATIVIDADES FARMACIA BASICA Obras e Instalações	15000001002	3.000,00
0000390	0200501.1030410032.028 31900400000	ACOES DA VIGILANCIA SANITARIA Contratação por Tempo Determinado	15000001002	18.000,00
0000419	0200501.1030410032.028 44905100000	ACOES DA VIGILANCIA SANITARIA Obras e Instalações	15000001002	8.060,00
0000422	0200501.1030410032.028 44905100000	ACOES DA VIGILANCIA SANITARIA Obras e Instalações	16210000000	78.998,68
0000426	0200501.1030410032.028 44905200000	ACOES DA VIGILANCIA SANITARIA Equipamentos e Material Permanente	16210000000	1.400,00
0000427	0200501.1030510012.029 31900400000	ACOES DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA Contratação por Tempo Determinado	15000001002	15.000,00
0000432	0200501.1030510012.029 31901100000	ACOES DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	15000001002	5.032,02
0000457	0200501.1030510012.029 44905100000	ACOES DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA Obras e Instalações	16210000000	2.800,00
0000458	0200501.1030510012.029 44905200000	ACOES DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA Equipamentos e Material Permanente
0000459	0200501.1030510012.029 44905200000	ACOES DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA Equipamentos e Material Permanente
0000461	0200501.1030510012.029 44905200000	ACOES DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA Equipamentos e Material Permanente
0000478	0200601.1212212012.032 44905200000	MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA Equipamentos e Material Permanente
0000490	0200601.1236112022.052 31901100000
0000506	0200601.1236112022.052 44905200000
0000516
0000542
0000692

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 55, 06 DE MARÇO DE 2025	Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar adicional	06/03/2025

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