DECRETO Nº. 124, DE 1° DE AGOSTO DE 2025.
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar adicional.
Reginaldo de Mendonça, Prefeito de Capetinga, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas, especialmente as contidas no inciso IV do art. 62 da Lei Orgânica Municipal e com base no artigo 4° da Lei Municipal nº 689/2025 e art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964,
DECRETA:
Art. 1°. Ficam abertos créditos suplementares adicionais nas dotações do orçamento do exercício de 2025, conforme a seguinte especificação: R$ 26.108,56 (vinte e seis mil cento e oito reais e cinquenta e seis centavos).
| FICHA |
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
VALOR |
| 0000858 |
0200301.1545115012.056
33903900000 |
MANUTENCAOATIVIDADES DA SECRETARIA Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
27100003210 |
16.108,56 |
| 0000856 |
0200501.1030510012.029
33903900000 |
ACOES DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
26210000000 |
10.000,00 |
Art. 2°. Constitui fonte de recurso para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, de acordo com o §1° do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes recursos. Superávit Financeiro: R$ 26.108,56 (vinte e seis mil cento e oito reais e cinquenta e seis centavos).
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Capetinga, 1° de agosto de 2025.
Reginaldo de Mendonça
Prefeito Municipal
Sullivan Henrique Ferreira Domiciano
Secretário Geral de Governo