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Atualizado em: 10/10/2025 às 15h44

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68 atos encontrados

Nº 729

Lei Ordinária

Data: 10/09/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Município de Capetinga/MG, estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, bem como fixa as diretrizes para o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

Nº 728

Lei Ordinária

Data: 10/09/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Institui a Política de Desjudicialização no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

Nº 727

Lei Ordinária

Data: 10/09/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera o anexo III, da Lei Municipal nº 683/2025, que definiu a nova estrutura administrativa e organizacional da Prefeitura Municipal de Capetinga para criação e ampliação da lotação dos cargos públicos de provimento restrito do Quadro de Servidores da Administração direta e dá outras providências.

Nº 726

Lei Ordinária

Data: 27/08/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Capetinga, e dá outras providências.

Nº 725

Lei Ordinária

Data: 27/08/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Prorroga até 31/12/2025 os prazos de anistia de multa e remissão de juros do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), previstos na Lei Municipal nº 678/2025, e dá outras providências.

Nº 724

Lei Ordinária

Data: 27/08/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Acrescenta o inciso X no art. 4° na Lei Municipal nº 683/2025, que definiu a nova estrutura administrativa e organizacional da Prefeitura Municipal de Capetinga para criação e ampliação da lotação de cargos públicos de provimento amplo do Quadro de Servidores da Administração direta e dá outras providências.

Nº 722

Lei Ordinária

Data: 20/08/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera o anexo III, e acrescenta alínea “e” no inciso V do art. 4° e anexo II da Lei Municipal nº 683/2025, que definiu a nova estrutura administrativa e organizacional da Prefeitura Municipal de Capetinga para criação e ampliação da lotação dos cargos públicos de provimento restrito e amplo do Quadro de Servidores da Administração direta e dá outras providências.

Nº 721

Lei Ordinária

Data: 20/08/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a concessão de décimo terceiro salário e terço de férias ao secretário geral de governo e secretários municipais e dá outras providências.

Nº 720

Lei Ordinária

Data: 13/08/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera o anexo III, da Lei Municipal nº 683/2025, que definiu a nova estrutura administrativa e organizacional da Prefeitura Municipal de Capetinga para criação e ampliação da lotação dos cargos públicos de provimento restrito do Quadro de Servidores da Administração direta e dá outras providências.

Nº 719

Lei Ordinária

Data: 13/08/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a proibição do transporte e armazenamento de resíduos industriais de compostagem no Município De Capetinga/MG e dá outras providências.

Nº 718

Lei Ordinária

Data: 13/08/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a adoção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como índice oficial de correção monetária no âmbito da Administração Pública Municipal de Capetinga/MG.

Nº 723

Lei Ordinária

Data: 08/08/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social temporária e emergencial aos associados da Associação de Triagem de Recicláveis de Capetinga – ATRCAP, nos termos da Lei Municipal nº 602/2022, e dá outras providências.

Nº 717

Lei Ordinária

Data: 08/07/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Município de Capetinga/MG a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Região dos Lagos do Sul de Minas – CISLAGOS e dá outras providências.

Nº 716

Lei Ordinária

Data: 01/07/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2026 e dá outras providências.

Nº 715

Lei Ordinária

Data: 25/06/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências.

Nº 714

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 11/06/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a alteração do §2° do art. 1° e art. 5° da Lei Municipal nº 712, de 20 de maio de 2025 e dá outras providências.

Nº 713

Lei Ordinária

Data: 04/06/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera o anexo III, da Lei Municipal nº 683/2025, que definiu a nova estrutura administrativa e organizacional da prefeitura municipal de Capetinga para criação e ampliação da lotação dos cargos públicos de provimento restrito do Quadro de Servidores da Administração direta e dá outras providências.

Obs: Está diretamente vinculado ao orçamento e pessoal, pois envolve criação de cargos, fixação de remuneração e alocação em secretarias específicas.

Nº 712

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 20/05/2025

Situação: Alterada

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a concessão de Auxílio Alimentação aos servidores públicos municipais do Poder Executivo e dá outras providências.

Nº 711

Lei Ordinária

Data: 13/05/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza a criação da imprensa oficial do Município de Capetinga/MG, na forma eletrônica e dá outras providências.

Nº 710

Lei Ordinária

Data: 13/05/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Prorroga por 90 (noventa) dias os prazos de anistia de multa e remissão de juros do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), previstos na Lei Municipal nº 678/2025, e dá outras providências.

Nº 709

Lei Ordinária

Data: 13/05/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre o sorteio anual de prêmios para contribuintes em dia com o pagamento do IPTU no Município de Capetinga/MG e dá outras providências.

Nº 708

Lei Ordinária

Data: 13/05/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Estabelece normas para concessão de subvenções sociais, e dá outras providências.

Nº 707

Lei Ordinária

Data: 29/04/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Institui no Município de Capetinga/MG a opção do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento por cartão de crédito e débito, pagamento digital, tais como Pix e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas, contribuições e preços públicos.

Nº 706

Lei Ordinária

Data: 29/04/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a criação do incentivo adicional do componente de qualidade a ser pago em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados do ano anterior, destinado aos integrantes das equipes de Saúde da Família (eSF), de Saúde Bucal (eSB) e equipes Multiprofissionais (eMulti), e dá outras providências.

Nº 705

Lei Ordinária

Data: 29/04/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Institui o Projeto Habitacional João de Barro, que consiste na construção/reforma de moradia a famílias de baixa renda de forma gratuita.

Nº 704

Lei Ordinária

Data: 25/04/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Município de Capetinga a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.

Nº 703

Lei Ordinária

Data: 01/04/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Coleta de Lixo e Taxa de Limpeza no Município de Capetinga, no caso de pagamento antecipado, e dá outras providências.

Nº 702

Lei Ordinária

Data: 01/04/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a instituição no âmbito do município de Capetinga/MG do Programa Banco de Rações para Animais e dá outras providências.

Nº 701

Lei Ordinária

Data: 18/03/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais do Poder Executivo de Capetinga/MG e dá outras providências.

Nº 700

Lei Ordinária

Data: 18/03/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Torna e estabelece de Utilidade Pública para os fins legais a ASSOCIAÇÃO ECOLÓGICA SÃO FRANCISCO DE ASSIS

Nº 699

Lei Ordinária

Data: 18/03/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza a doação de terreno ao Estado de Minas Gerais para utilização pela Escola Doutor José Teodoro de Souza e dá outras providências.

Nº 698

Lei Ordinária

Data: 11/03/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a criação do Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) no município de Capetinga - MG e dá outras providências.

Nº 697

Lei Ordinária

Data: 11/03/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a criação do Centro de Controle de Zoonoses no Município de Capetinga-MG e dá outras providências.

Nº 696

Lei Ordinária

Data: 11/03/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA e dá outras providências.

Nº 695

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 11/03/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera o valor do auxílio alimentação, instituído pela Lei Municipal nº 508/2018 e dá outras providências.

Nº 694

Lei Ordinária

Data: 11/03/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a obrigatoriedade das construtoras de imóveis plantarem árvores para mitigação do efeito estufa no Município de Capetinga/MG e dá outras providências.

Nº 693

Lei Ordinária

Data: 11/03/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Natural e Cultural do Município de Capetinga, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e dá outras providências

Nº 692

Lei Ordinária

Data: 11/03/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer e dá outras providências.

Nº 691

Lei Ordinária

Data: 11/03/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural de Capetinga (FUMPAC).

Nº 690

Lei Ordinária

Data: 11/03/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Esportes (FME) de Capetinga-MG e dá outras providências.

Nº 689

Lei Ordinária

Data: 26/02/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza a utilização das fontes de recursos superávit financeiro e excesso de arrecadação na execução da Lei Orçamentaria de 2025 e dá outras providências.

Nº 688

Lei Ordinária

Data: 18/02/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR e dá outras providências.

Nº 687

Lei Ordinária

Data: 18/02/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e dá outras providências.

Nº 686

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 11/02/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a alteração na Lei Municipal nº 674/2024, para incluir os itens IV e V no artigo 4° e acrescentar artigos com alterações.

Nº 685

Lei Ordinária

Data: 11/02/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Cria o Fundo de Honorários Sucumbenciais e fixa critérios para o rateio dos honorários de sucumbências aos procuradores e advogados de quadro do município de Capetinga e dá outras providências.

Nº 684

Lei Ordinária

Data: 05/02/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a autorização de celebração de convênio para fins específico de subvenção com a Creche Raio de Luz e dá outras providências.

Nº 683

Lei Ordinária

Anexos

Data: 04/02/2025

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a nova estrutura administrativa e organizacional da prefeitura municipal de Capetinga e dá outras providências.

Nº 682

Lei Ordinária

Data: 28/01/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Cede o imóvel utilizado pela Polícia Militar no Município de Capetinga para fins de regularização junto ao Estado de Minas Gerais.682

Nº 681

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 28/01/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a alteração do artigo 1°, §2° da Lei Municipal nº 508, de 08 de março de 2018.

Nº 680

Lei Ordinária

Data: 28/01/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

“Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Triagem de Recicláveis de Capetinga – ATRCAP”.