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282 atos encontrados

Nº 73

Lei Ordinária

Data: 26/03/2026

Autoria: Executivo

Introduz alterações nos anexos 1-A , 2-A , 3-A - Lei nº051 de 1997

Nº 729

Lei Ordinária

Data: 10/09/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Município de Capetinga/MG, estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, bem como fixa as diretrizes para o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

Nº 728

Lei Ordinária

Data: 10/09/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Institui a Política de Desjudicialização no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

Nº 727

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 10/09/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera o anexo III, da Lei Municipal nº 683/2025, que definiu a nova estrutura administrativa e organizacional da Prefeitura Municipal de Capetinga para criação e ampliação da lotação dos cargos públicos de provimento restrito do Quadro de Servidores da Administração direta e dá outras providências.

Nº 37

Portaria

Data: 28/08/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a realização de leilão público para alienação de bens inservíveis da Prefeitura Municipal de Capetinga e dá outras providências.

Nº 726

Lei Ordinária

Data: 27/08/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Capetinga, e dá outras providências.

Nº 725

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 27/08/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Prorroga até 31/12/2025 os prazos de anistia de multa e remissão de juros do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), previstos na Lei Municipal nº 678/2025, e dá outras providências.

Nº 724

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 27/08/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Acrescenta o inciso X no art. 4° na Lei Municipal nº 683/2025, que definiu a nova estrutura administrativa e organizacional da Prefeitura Municipal de Capetinga para criação e ampliação da lotação de cargos públicos de provimento amplo do Quadro de Servidores da Administração direta e dá outras providências.

Nº 36

Portaria

Data: 26/08/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre as regras para a apresentação de documentos pelos candidatos aprovados em certames do Município de Capetinga e sobre o procedimento de convocação subsequente.

Nº 722

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 20/08/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera o anexo III, e acrescenta alínea “e” no inciso V do art. 4° e anexo II da Lei Municipal nº 683/2025, que definiu a nova estrutura administrativa e organizacional da Prefeitura Municipal de Capetinga para criação e ampliação da lotação dos cargos públicos de provimento restrito e amplo do Quadro de Servidores da Administração direta e dá outras providências.

Nº 721

Lei Ordinária

Data: 20/08/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a concessão de décimo terceiro salário e terço de férias ao secretário geral de governo e secretários municipais e dá outras providências.

Nº 35

Portaria

Data: 20/08/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Institui Comissão de Processo Administrativo Sancionador (PAS) para apurar irregularidades na execução dos Contratos nº 018/2023 e nº 001/2024, pela empresa Ditao Construtora e Empreendimentos LTDA.

Nº 34

Portaria

Data: 20/08/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Anula o edital de convocação dos candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado nº 002/2024, para o provimento do cargo de guarda municipal.

Nº 33

Portaria

Data: 19/08/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Nomeia a comissão de monitoramento e avaliação das parceiras com as Organizações da Sociedade Civil com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação.

Nº 720

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 13/08/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera o anexo III, da Lei Municipal nº 683/2025, que definiu a nova estrutura administrativa e organizacional da Prefeitura Municipal de Capetinga para criação e ampliação da lotação dos cargos públicos de provimento restrito do Quadro de Servidores da Administração direta e dá outras providências.

Nº 719

Lei Ordinária

Data: 13/08/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a proibição do transporte e armazenamento de resíduos industriais de compostagem no Município De Capetinga/MG e dá outras providências.

Nº 718

Lei Ordinária

Data: 13/08/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a adoção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como índice oficial de correção monetária no âmbito da Administração Pública Municipal de Capetinga/MG.

Nº 723

Lei Ordinária

Data: 08/08/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social temporária e emergencial aos associados da Associação de Triagem de Recicláveis de Capetinga – ATRCAP, nos termos da Lei Municipal nº 602/2022, e dá outras providências.

Nº 32

Portaria

Data: 08/08/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Delega atribuição a servidores municipais para dar autenticidade a documentos municipais.

Nº 31

Portaria

Data: 28/07/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Nomeia Comissão Processante e instaura Procedimento Administrativo Disciplinar - CP-PAD e dá outras providências.

Nº 30

Portaria

Vínculos

Data: 22/07/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera o art. 1° da Portaria Municipal nº 004, de 08 de janeiro de 2025 e dá outras providências.

Nº 717

Lei Ordinária

Data: 08/07/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Município de Capetinga/MG a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Região dos Lagos do Sul de Minas – CISLAGOS e dá outras providências.

Nº 29

Portaria

Data: 07/07/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Nomeia a comissão de monitoramento e avaliação das parceiras com as Organizações da Sociedade Civil com a Secretaria Geral de Governo.

Nº 111

Decreto

Data: 04/07/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar adicional.

Nº 110

Decreto

Data: 04/07/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera o inciso II, alínea “a” e inciso XII do art. 1° do Decreto Municipal nº 090, de 13 de maio de 2025.

Nº 109

Decreto

Data: 04/07/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a proibição da circulação de equinos em áreas urbanas do município de Capetinga após a realização de cavalgadas e estabelece medidas para coibir maus-tratos.

Nº 108

Decreto

Data: 02/07/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a proibição do comércio ambulante não autorizado durante a realização da Festa do Peão de Capetinga e dá outras providências.

Nº 716

Lei Ordinária

Data: 01/07/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2026 e dá outras providências.

Nº 107

Decreto

Data: 30/06/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre o uso e a circulação de veículos oficiais do poder executivo bem como da frota terceirizada ou locada e a responsabilização dos motoristas por infrações de trânsito decorrentes de imprudência ou negligência.

Nº 106

Decreto

Data: 26/06/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê de Comunicação e Educação em Vigilância Sanitária – CCEVS de Capetinga/MG.

Nº 715

Lei Ordinária

Data: 25/06/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências.

Nº 105

Decreto

Data: 25/06/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Declara Luto Oficial no Município de Capetinga/MG pelo falecimento do Comandante do Destacamento Militar.

Nº 104

Decreto

Data: 16/06/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre aprovação de desmembramento

Nº 103

Decreto

Data: 16/06/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Exonera a servidora Maria Ofélia Silveira, em razão de falecimento e, declara vago o cargo de Professor de Educação Básica.

Nº 102

Decreto

Data: 16/06/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre ponto facultativo no Município de Capetinga/MG e dá outras providências.

Nº 714

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 11/06/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a alteração do §2° do art. 1° e art. 5° da Lei Municipal nº 712, de 20 de maio de 2025 e dá outras providências.

Nº 101

Decreto

Data: 11/06/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre aprovação de desmembramento.

Nº 100

Decreto

Data: 10/06/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a exoneração de Ouvidor Municipal da Prefeitura de Capetinga/MG e dá outras providências.

Nº 28

Portaria

Data: 10/06/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera o art. 10 da Portaria Municipal nº 025, de 20 de maio de 2025 e dá outras providências.

Nº 713

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 04/06/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera o anexo III, da Lei Municipal nº 683/2025, que definiu a nova estrutura administrativa e organizacional da prefeitura municipal de Capetinga para criação e ampliação da lotação dos cargos públicos de provimento restrito do Quadro de Servidores da Administração direta e dá outras providências.

Obs: Está diretamente vinculado ao orçamento e pessoal, pois envolve criação de cargos, fixação de remuneração e alocação em secretarias específicas.

Nº 99

Decreto

Data: 04/06/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Regulamenta o envio, o acesso e a publicação de atos oficias e particulares no Diário Oficial do Município - Eletrônico.

Nº 98

Decreto

Data: 04/06/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Declara Luto Oficial em todo território do Município de Capetinga/MG pelo falecimento da Servidora Maria Ofélia Silveira, e dá outras providências.

Nº 97

Decreto

Data: 02/06/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a baixa definitiva de empresas e profissionais liberais no Cadastro Mobiliário do Município de Capetinga - MG, cuja situação cadastral se enquadre como inapta, baixada ou transferida, e dá outras providências.

Nº 94

Decreto

Data: 02/06/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar adicional.

Nº 26

Portaria

Vínculos

Data: 26/05/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera o inciso 2°, do art. 1° da Portaria Municipal nº 022, de 21 de fevereiro de 2025.

Nº 712

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 20/05/2025

Situação: Alterada

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a concessão de Auxílio Alimentação aos servidores públicos municipais do Poder Executivo e dá outras providências.

Nº 25

Portaria

Data: 20/05/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Regulamenta o procedimento administrativo para entrega de atestado médico dos servidores públicos municipais

Nº 93

Decreto

Data: 16/05/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Convoca a 7ª Conferência Municipal de Saúde de Capetinga e dá outras providências.

Nº 24

Portaria

Data: 16/05/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Nomeia a Comissão Organizadora da 7ª Conferência Municipal de Saúde de Capetinga/MG.

Nº 92

Decreto

Data: 15/05/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

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