Legislação

Índice de Assuntos

c
Assunto	Quantidade
Abertura de crédito especial ás dotações orçamentária	1
Afirma convênio com o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Goianazes	1
Altera a Lei nº 367 de 1968	1
Altera a tabela art 162 do código tributário - Leis n° 425 - Lei n° 631	1
Altera Estrutura Básica cria cargo que menciona	1
Altera o anexo III da Lei Municipal n° 683-2025	1
Altera o art 1 da lei 630 de 2023 - que alterou o paragrafo único do artigo 5° da lei 508 de 2018	1
Altera o art 200 do código tributário - Modificando pelas leis n° 598 e 628	1
Altera o artigo 52 da Lei Municipal n° 883 de 1991	1
Altera o inciso 3 do artigo 121 - H da lei n ° 360 de 1° de outubro de 2009 que foi acrescentado pela lei municipal n ° 615 de 2022	1
Aprova assinatura de convênio	1
Autoriza a abertura de crédito especial	9
Autoriza a celebrar o convênio com APAE	2
Autoriza a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o programa minha casa minha vida	1
Autoriza a negociar ações preferenciais e ordinárias da companhia energética de Minas Gerais - CEMIG	1
Autoriza a negociar ações preferenciais e ordinárias da Petrobras	1
Autoriza a receber a título em dação em pagamento lotes de terreno situados na áreas urbanas	1
Autoriza abertura de crédito especial	1
Autoriza alimentação de veículo	1
Autoriza assinatura de convênio com a Telemig	1
Autoriza o chefe do executivo do município a contratar com a BDGM operação de crédito com outorga de garantia	1
Autoriza o chefe do poder executivo a conceder remuneração extra para formação continuada nos cursos PNC's em ação e PROFA aos servidores	1
Autoriza o executivo firmar convênio com instituições de ensino superior e técnico para conceder estágio obrigatório	1
Autoriza o poder executivo a abrir credito adicional especial na lei de orçamento de 2018	2
Autoriza o poder executivo a abrir crédito especial na lei de orçamento	1
Autoriza o poder executivo a conceder subvenções	1
Concede isenção de juros e multas incidentes sobre débitos tributários inscritos na dívida ativa.	2
Concede o título de cidadão honorário de Capetinga - Humorista Pedro Bismarck	1
Concessão de auxílio para as festividades de CONGO	1
Define Pequeno Valor para efeitos da remissão e dispensa de cobrança judicial e dispõe sobre a remissão de créditos tributários	1
Denomina Rua Adalgizo Júlio da Silveira	1
Dispõe sobre a abertura de crédito especial a dotação orçamentária	1
Dispõe sobre a alteração de denominação de rua localizada nesta cidade	5
Dispõe sobre a cessão - Compor a comissão organizadora do concurso público N 001 de 2020 para provimento de cargo efetivo	1
Dispõe sobre a extinção de cargos de professor de 2º do quadro da prefeitura municipal	1
Dispõe sobre a instituição no âmbito do município de Capetinga - Banco de rações para animais	1
Dispõe sobre a proibição do corte de árvores	1
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores secretários e agentes políticos municipais	2
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar as dotações orçamentárias que menciona	3
Dispõe sobre alienação de veiculo	1
Dispõe sobre aluguel de área	1
Dispõe sobre aquisição de terreno e autoriza abertura de credito especial	1
Dispõe sobre aquisição e doação de imóvel urbano	1
Dispõe sobre arrendamento ou aluguel do estádio municipal de futebol	1
Dispõe sobre aumento e concessão de abono salarial aos funcionários	1
Dispõe sobre autorização para abertura de credito adicional suplementar de 40% - Do orçamento	1
Dispõe sobre benefícios eventuais da política de assistência social	1
Dispõe sobre cobrança de Débito Tributários	1
Dispõe sobre concessão de abono salarial	3
Dispõe sobre Concessão de abono salarial aos funcionários	1
Dispõe sobre criação de cargo	7
Dispõe sobre denominação de escola rural	1
Dispõe sobre distribuição de aulas e conteúdo de caráter obrigatório	1
Dispõe sobre emissão de comprovante de entrega de pedido de exames e consultas médicas no âmbito da Secretaria de Saúde do Munícipio	1
Dispõe sobre gratificação á encarregada de supervisão global do MOBRAL - Autoriza abertura de crédito especial	1
Dispõe sobre isenção de ISSQN	1
Dispõe sobre o atendimento preferencial de gestantes lactantes pessoas com criança de colo idosos e pessoas com deficiência em comercio	1
Dispõe sobre o aumento de vencimentos dos funcionários estuários e do pessoal inativo	1
Fica no poder executivo autorizado alterar a lei n° 861 1989	1
Fica o poder executivo municipal autorizado a reorganizar o quadro de pessoal da prefeitura de Capetinga	1
Fixa o subsidio mensal dos diretores e assessor jurídico da prefeitura para o quadriênio de 2005 a 2008	1
Institui as carreiras dos trabalhadores em educação do município	1
Institui no âmbito de pronto pagamento ou adiantamento de que trata o art 95 da lei federal n°14133 de 2021	1
Institui o Fundo Municipal de Educação - FME - Da rede pública de ensino de Capetinga	1
Institui o novembro azul	1
Institui o quadro de pessoal e o plano de cargos e vencimentos dos servidores	1
Institui o regime de pronto pagamento ou adiantamento de tratar o art 95 da lei federal 14133 de 2021	1
Institui os feriados do município de Capetinga	1
Introduz alterações em dispositivos da Lei nº 040 de 1997 - Conselho Municipal de alimentação escolar	1
Isenção de pagamento de contribuição de melhoria (Asfalto guia e sarjeta) no bairro Dr Coriolano do Amaral	1
Isenta a COHAB MG de tributos municipais incidentes sobre terrenos e construções integrantes de conjuntos habitacionais de seu interesse	1
Lei Orgânica do Município de Capetinga	1
nomeação de Secretário Municipal de Administração da Prefeitura de Capetinga/MG e dá outras providências.	1
Nomeia membros do Grupo de Trabalho Intersetorial do Programa Saúde na Escola (GTI-M).	1
Programa de adoção de praças públicas de esportes e academias ao ar livre	1
Prorroga prazo para realização da infraestrutura - Realização José de Grácia Faleiros 2	1
Regulamentação da atuação do chefe de compras agente de contratação - Diretor da fiscalização - Diretor fiscal - Chefe de licitação	1
'Autoriza assinatura de convênios com a União	2
Abertura de crédito especial de trinta e cinco milhões de cruzeiros.	1
Abertura de Crédito Suplementar Adicional	15
Abertura de crédito suplementar adicional exercício 2025.	1
Abertura de crédito suplementar adicional.	2
Abre crédito especial à dotação e dá outras orçamentária providências	1
Abre crédito especial a dotação orçamentária	3
Abre crédito especial com finalidade específica de criar dotação orçamentaria que menciona	3
Abre crédito especial com finalidade específica de criar dotação orçarmentária que menciona e dá outras providências	2
Abre créditos especial com finalidade específica de criar dotação orçamentária que menciona	1
Abrir crédito adicional suplementar no orçamento de 2017 - Lei n° 475 de 01 de dezembro de 2016	1
Acrescenta letra C ao art 38 - Inciso III da lei n° 883 de 1990	1
Administração Municipal	7
Adoção de praças para a preservação e manutenção por empresas estabelecidas no município	1
Altera a composição do Conselho Municipal de Saúde – CMS.	1
Altera a denominação da escola municipal de goianazes	1
Altera a Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura municipal de Capetinga - MG	1
Altera a lei 936 de 03 de dezembro de 1991 - Política dos direitos da criança e do adolescente	1
Altera a Lei Municipal n° 367 - 2009 que dispõe sobre Plano Plurianual 2010-2013	1
Altera a Lei Municipal n° 387 - 2011 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da proposta orçamentária - 2012	1
Altera a lei municipal n° 498 de 2017 - Plano plurianual 2018 e 2021	1
Altera a lei municipal n° 498 de 30 de novembro de 2017 - Plano plurianual 2018 a 2021	1
Altera a lei municipal n° 566 de 2020 - Elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2021	1
Altera a lei n° 477 de 2017 que fixa os valores de plantões médicos	1
Altera a lei n° 498 de 2017 - Plano Plurianual 2018 a 2021	1
Altera a lei n° 536 de junho de 2019	1
Altera a Lei n° 595 que altera Lei n° 528 de 2021 e que altera Lei n° 542 de 2019 que fixa os valores de plantões médicos	2
Altera a lei n° 915 de 1990 - Institui o código tributário do município	1
Altera a redação da lei n° 137 de 2001 que autoriza o convênio com a Universidade de Franca	1
Altera a redação do art 30 - 2º do art 33 da lei nº 979 de 1993	1
Altera a redação do art. primeiro da lei 027 de 1996	1
Altera a redação do artigo 9° da lei n° 536 de 19 de julho de 2019 e cria cargo de provimento em comissão	1
Altera a redação do artigo 9° da lei n° 536 de 19 de julho de 2019 e cria cargo de provimento em comissão	1
Altera art 121 da Lei n°360 de 1° de outubro de 2009	1
Altera artigos 1° - 23 da lei n° 344 de 29 de maio de 2009 que dispõe sobre a estrutura administrativa básica da prefeitura	2
Altera composição do CODEMA	1
Altera denominação de Ruas do Loteamento Parque Tropical	1
Altera denominação de Ruas do Loteamento Residencial e da outras providências	1
Altera denominação de ruas do loteamento residencial reserva da canastra	2
Altera dispositivo da lei de estrutura administrativa básica da prefeitura municipal de Capetinga	1
Altera dispositivo da Lei Municipal n° 359 de 2009 institui as carreiras dos trabalhadores em educação do município	1
Altera dispositivo da Lei municipal n° 414 de 2012 - Plano diretor do município	1
Altera dispositivo da Portaria nº 025/2025 que regulamenta a entrega de atestados médicos dos servidores públicos.	1
Altera escolaridade do cargo de diretor do departamento de administração da educação - Lei n° 378 de 2010	1
Altera escolaridade do cargo de diretor do departamento Municipal de Esportes - Lei n°426 de 2013	1
Altera Lei municipal n°379 reestrutura e dispõe sobre o funcionamento do conselho tutelar de Capetinga-MG	1
Altera Lei n° 344 de 2010 - Cria cargo de diretor de negócios jurídicos	1
Altera lei n° 546 para o ano de 2020	1
Altera lei n° 571 - Concessão subvenções sociais auxílios e contribuições	1
Altera Lei n° 582 de 2021 que altera Lei n° 542 de 2019 que fixa os valores de plantões médicos	1
Altera lei n° 658 de 2023 que altera lei 582 de 2021 que altera lei 542 de 2019 - Valores de plantões médicos	1
Altera Lei n° 971 de 1993 - Fundo Municipal de Saúde	1
Altera lei n°479 de 2017	1
Altera Lei n°596 de 2022 para alterar a forma de recrutamento do cargo de Coordenador Municipal de Proteção e defesa Civil	1
Altera membros da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC).	1
Altera nomenclatura do cargo de auxiliar de serviços urbanos e rurais do quadro de pessoal - Lei n° 349 de 2009 Lei n° 411 de 2012	1
Altera o 1° parágrafo do art 28 da lei n° 208 de 1987 - Estatuto do magistério municipal	1
Altera o anexo 1 da lei n° 361 de 2009 - Que estabelece novas condições para a contratação do PSF e o PACS	1
Altera o anexo 3 da lei 411 de 2012 - Ampliação e criação da lotação do cargos públicos - Quadro de servidores da administração	1
Altera o anexo 3 da lei 411 de 2012 - Reestrutura cargos e nova redação a tabela do anexo 3 da lei 349 de 2009	1
Altera o anexo 3 da lei n° 411 de 2012 - O anexo 3 da lei n° 349 de 2009	1
Altera o anexo da lei 411 de 2012 - Criação e ampliação da lotação dos cargos e ampliação de lotação dos cargos de provimento	1
Altera o anexo da lei 411 de 2012 anexo 3	2
Altera o ANEXO ÚNICO da Lei nº 113 de 15 de maio de 2000	1
Altera o art 1° da Lei n°561 de 2020 que alterou o parágrafo único do art 5° da Lei n° 508 de 2018	1
Altera o art 20 da lei de n° 947 de 1992	1
Altera o art 3° da Lei n°279 de 06 de outubro de 2005 - Celebrar termo de convênio com o estado	2
Altera o art 3° n° 871 de 27 de dezembro de 27 de dezembro de 1989	1
Altera o art 36 de lei n° 936 de 1991	1
Altera o art dos Código Tributário modificando - Lei n° 598 - Lei n° 628 - Lei n° 700	1
Altera o horário de funcionamento da Prefeitura no dia 11 de julho de 2025.	1
Altera o inciso 3 do artigo 121 - H da lei n° 360 de 1° de outubro de 2009 que foi acrescentado pela lei municipal n° 615 de 2022	1
Altera o nome da Rua D	1
Altera o nome da Rua denominada Corredor Público que finaliza na Chácara Bela Vista onde fica situado o Pronto Atendimento Municipal	1
Altera o nome da rua G - Jardim Joaquim Júlio - Antônio Gonzaga de Souza Sr Toniquinho	1
Altera o parágrafo do art 5° da lei n° 508 de 2018	1
Altera o parágrafo único do artigo 5° da lei n° 508 de 2018	1
Altera os art 172 e 179 do código tributário - Leis n° 474 - Leis n° - Lei n° 597 - Lei n° 630	1
Altera os art do código tributário - Lei n° 474 - Lei n° 499 - Lei n° 597 - Lei n° 630 - Lei n° 701	1
Altera os artigos da lei 536 de 2019	1
Altera perímetro do município de Capetinga	1
Altera perímetro urbano do município de Capetinga	1
Altera perímetro urbano do Município de Capetinga MG	1
Altera representante e presidência do Conselho Municipal de Assistência Social.	1
Altera representantes da Agricultura e da Polícia Militar em decreto municipal.	1
Altera valor auxilio dos servidores da prefeitura municipal de Capetinga	1
Alteração da denominação do departamento municipal do ensino	1
Alteração da Lei nº 674/2024.	2
Alteração de membro do Conselho Municipal de Assistência Social	1
Alteração do Anexo III da Lei nº 683/2025	1
Alteração do anexo VIII da Lei n° 410 de 15 de junho de 2012 - Reestruturação de carreira dos trabalhadores em educação pública	1
Alteração dos dispositivos da lei número 976 de 30 de julho de 1993 - Estatuto do instituto de previdência social dos servidores	1
Alteração orçamentária e créditos municipais	1
Alteração sobre pagamento em pecúnia a servidores municipais.	1
Alugar imóvel - Cedê lo ou transferi lo a pessoa jurídica de direito privado - Concessão de uso	1
Alugar imóvel - Cedê lo ou transferi lo a pessoa jurídica de direito privado - Concessão de uso	1
Alugar imóvel - Cedê lo ou transferi lo a pessoa jurídica de direito privado - Concessão de uso	1
Alugar imóvel - Cedê lo ou transferi lo a pessoa jurídica de direito privado - Concessão de uso	1
Alugar imóvel - Cedê-lo ou transferi-lo - Concessão de uso - Atividades industriais, comerciais, prestadoras de serviço	2
Anistia	2
Anula edital de convocação do Processo Seletivo Simplificado nº 002/2024 para o cargo de Guarda Municipal.	1
Anula empenho e autoriza novo empenho para execução de obra pública.	1
Anula empenho referente a serviços laboratoriais	1
Anulação de Termo de Colaboração – Creche	1
Aplica penalidade à empresa DITAO Construtora e Empreendimentos LTDA	1
Aprova desmembramento de imóvel urbano no Município de Capetinga/MG.	3
Aprova o Contrato de Consórcio Público e o Estatuto Social do Consórcio Interfederativo Minas Gerais – CIMINAS, autoriza o ingresso do Município de Capetinga	1
Aprova o Orçamento Plurianual de investimento - 1991 a 1993	1
Aprova o orçamento plurianual de investimentos para o triênio de 1994 a 1996	1
Aprovação de desmembramento de imóvel	6
Aprovação de desmembramento de imóvel.	1
Aprovação de desmembramento de loteamento.	4
Aprovação de termo de compromisso - Firma Martins & Galvani LTDA - Aprovação do loteamento	1
Aprovação de termo de compromisso - Sr Antenor Ricardo Faleiros - Aprovação do loteamento	1
Atos Adm. Diversos	1
Atualiza o Valor de Referência Fiscal do Município de Capetinga/MG para o exercício de 2025.	1
Atualiza os valores das diárias estabelecidas pela Lei Municipal nº 603/2022.	1
Atualização da Planta Genérica de Valores de Capetinga/MG – 2025	1
Aumenta o percentual referido no art 3° da lei n° 821 de 1988	1
Aumenta o percentual referido no art 4° da Lei Municipal de n° 864 - 1989	1
Aumenta o percentual sobre quinquênios	1
Aumenta taxas de esgoto bem como as águas em Goianazes e as taxas de ligação	1
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício financeiro de 2013	1
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do Município de Capetinga para o exercício de 2025 e dá outras providências.	1
Autoriza a abertura de crédito especial - Pagamento do 13° salário	1
Autoriza a abertura de crédito especial de dezessete mil cruzados	1
Autoriza a abertura de crédito especial de seis mil cruzados	1
Autoriza a abrir crédito especial - Para construção de creche	1
Autoriza a abrir crédito especial na lei de orçamento 2020	2
Autoriza a abrir crédito especial na lei de orçamento para exercício de 2023	1
Autoriza a abrir crédito especial na lei de orçamento para exercício de 2024	1
Autoriza a abrir na contabilidade - Crédito suplementar da forma que se específica	1
Autoriza a alteração no art 32 do estatuto da fundação municipal de saúde	1
Autoriza a alugar imóvel - Cedê-lo ou transferi-lo a pessoa jurídica de direito privado - Concessão de uso	13
Autoriza a alugar imóvel urbano e cedê-lo ou transferi-lo a pessoa júridica de direito privado - Concessão de uso	1
Autoriza a alugar imóvel urbano e transferi-lo ao sindicato dos produtores rurais - Concessão de uso - Incentivo á agropecuária	1
Autoriza a alugar o imóvel - Cedê-lo ou transferi-lo para pessoa jurídica de direito privado - Concessão de uso	1
Autoriza a aquisição de uma casa em demolição e seu terreno	1
Autoriza a ceder em termo de cessão de uso um trator e uma carreta para associação de triagem de recicláveis	1
Autoriza a celebração de convênio com a Universidade de Franca	2
Autoriza a celebrar convênio com a secretaria da segurança pública do estado de minas gerais	1
Autoriza a celebrar convênio com o tribunal de justiça do estado de MG	1
Autoriza a celebrar convênio entre a ECT - Diretoria regional de MG - Munícipio de Capetinga	1
Autoriza a celebrar o convênio com a secretaria de segurança pública do estado	1
Autoriza a celebrar termo de convênio com a Universidade de Franca	1
Autoriza a celebrar termo de convênio com o estado - Ingressar e participar do programa máquinas para o desenvolvimento	1
Autoriza a conceder abono salarial - Docentes e suporte pedagógico - Ensino fundamental e pré-escolar	1
Autoriza a conceder abono salarial aos docentes e suporte pedagógico do ensino fundamental e do pré-escolar	1
Autoriza a conceder abono salarial aos docentes e suporte pedagógico do ensino fundamental e pré-escolar	3
Autoriza a conceder abono salarial aos servidores públicos - Docentes e suporte pedagógico - Ensino fundamental e pré-escolar	1
Autoriza a conceder abono salarial aos servidores públicos municipais - Magistério Administrativo e especialistas	1
Autoriza a conceder abono salarial servidores públicos municipais - Profissionais da educação - Magistério - Suporte pedagógico	1
Autoriza a conceder auxílio em pecúnia para transporte de crianças e adolescentes com deficiência física e mental	1
Autoriza a conceder gratificação aos servidores públicos municipais profissionais do magistério do ensino básico	1
Autoriza a conceder gratificação extra -Curso PCNs - Contratados e efetivos, docentes e suporte pedagógico	1
Autoriza a conceder gratificação extra para formação continuada no curso PNCs em ação profissionais do magistério e especialistas	1
Autoriza a conceder parcelamento e isenção de juros e multas moratórias dos débitos até 2004 - IPTU	1
Autoriza a conceder parcelamentos e isenção de multa moratória e dos juros - 2023 - dos débitos tributários	1
autoriza a conceder parcelamentos e isenção de multa moratória e dos juros até o ano de 2008 - Débitos tributários IPTU ISS Alvará	1
Autoriza a conceder parcelamentos isenção de juros e multas moratórias dos débitos até o ano de 2006 - IPTU	1
Autoriza a concessão de verba - Carnaval	1
Autoriza a concessão dos serviços de abastecimento de água do distrato de Goianazes do município	1
Autoriza a construir em convênio - Centro de saúde - Crédito especial	1
Autoriza a construir em convênio com o Estado - Quadra Poliesportiva	1
Autoriza a contratar com a BDMG - Operações de crédito com outorga de garantia	1
Autoriza a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG - Operações de crédito com outorga de garantia	1
Autoriza a contratar parcelamento de dívida para com o fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS	1
Autoriza a criação - Sistema de vigilância alimentar e nutricional	1
Autoriza a desinfestação de áreas verdes	1
Autoriza a doação de linha telefônica	2
Autoriza a fazer empréstimo de um trator para o sindicato dos produtores rurais de Capetinga	1
Autoriza a filiação do município de Capetinga na associação dos municípios da Microrregião do Médio Rio Grande	1
Autoriza a firmar convênio com a caixa econômica federal, para viabilizar empréstimo com consignação em folha de pagamento	1
Autoriza a firmar convênio de cooperação mútua com o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - Pleito eleitoral de 2004	1
Autoriza a firmar parceria com a Sociedade Recreativa de Capetinga	1
Autoriza a incorporar o abono salarial dos docentes e suporte pedagógico do ensino fundamental e do pré-escolar	1
Autoriza a instituir a obrigatoriedade da realização de exames para diagnóstico da Hepatite C - Posto de saúde e hospital da rede	1
Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais ao orçamento para exercício de 2024	1
Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento do município de Capetinga - 2023	1
Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento para o exercício financeiro de 2022	1
Autoriza a negociar com a campanhia CEMIG - A execução de obras de eletrificação rural ou urbana - Para atendimento - Baixa renda	1
Autoriza a negociar com a CEMIG a execução de obras de eletrificação no município	1
Autoriza a outorgar Concessão de uso - Entidade sindical - Leilão do gado	1
Autoriza a participação do município no concurso intermunicipal de saúde	1
Autoriza a participação do município no consórcio intermunicipal de saúde	1
Autoriza a promover a municipalização da Escola Estadual Horácio Faleiros	1
Autoriza a realização de leilão público para alienação de bens inservíveis.	1
Autoriza a realização de operações de crédito por antecipação de receita	1
Autoriza a receber a título de Dação em pagamento lotes de terrenos situados em área urbana	1
Autoriza abertura de crédito especial - Pagamento de veículo	1
Autoriza abertura de crédito especial de quarenta e três	1
Autoriza abertura de crédito especial para pagamento do 13° salário	1
Autoriza abertura de créditos especiais	1
Autoriza alienação de veículo	4
Autoriza alugar imóvel para pessoa juridica	1
Autoriza aquisição de aparelhos repetidores de televisão	1
Autoriza aquisição de veículo	1
Autoriza assinatura de termo de compromisso	1
Autoriza concessão de bonificação	1
Autoriza concessão de contribuições	4
Autoriza concessão de subvenções - Auxílios financeiros - Contribuições	1
Autoriza concessão de subvenções - Auxilios financeiros e contribuições	2
Autoriza concessão de subvenções auxílios financeiros e contribuições	1
Autoriza concessão de subvenções auxílios financeiros e contribuições	1
Autoriza concessão de subvenções,auxílios financeiros e contribuições e contém outras providências	1
Autoriza despensa com o campo de futebol - Abertura de crédito especial	1
Autoriza despesa com o Estado Municipal - Abertura de créditos	1
Autoriza extinção da Fundação Municipal de Saúde de Capetinga e contém outras providencias	1
Autoriza o auxilio aluguel social na forma de benefício financeiro ás famílias em situação habitacional de emergência	1
Autoriza o chefe do executivo a assinar convênio com a EMATER Mg	1
Autoriza o chefe do poder executivo a locar imóvel destinado a instalação da escola profissionalizante	1
Autoriza o executivo a arredar área	1
Autoriza o executivo municipal a adquirir imóvel urbano de particular, na forma e condições que especifica	1
Autoriza o executivo municipal a contratar com a CEMIG	1
Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Capetinga	1
Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Capetinga - 2009	1
Autoriza o executivo municipal a negociar a CEMIG para a execução de obras de eletrificação no município	1
Autoriza o executivo municipal a outorgar permissão de uso a terceiros de parte da área cedida - COOCELARP	1
Autoriza o município a assinar convênio com a TELEMIG CELULAR S.A para implantação e operação de estado de telecomunicação	1
Autoriza o munícipio de Capetinga a contratar com a BDMG	1
Autoriza o munícipio de Capetinga a contratar com a BDMG operações de créditos com outorga de garantia	1
Autoriza o município de Capetinga a contratar com o banco de desenvolvimento de MG SA - BDMG Operações de crédito	1
Autoriza o município de capetinga firmar convênio com instituto de Estudos de protesto de títulos do brasil - Seção minas gerais	1
Autoriza o município de Capetinga firmar termo de cooperação técnica com o IBGE para apoio técnico para Censo de 2022	1
Autoriza o município de Capetinga participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Sudoeste Mineiro	1
Autoriza o município retroagir á 5 de maio de 2022 o pagamento do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e Agentes Comunitário	1
Autoriza o poder executivo a abrir crédito especial na lei de orçamento - 2023	1
Autoriza o poder executivo a abrir crédito especial na lei de orçamento 2020	2
Autoriza o poder executivo a abrir crédito especial na lei de orçamento de 2018	1
Autoriza o poder executivo a abrir crédito especial na lei de orçamento para 2018	1
Autoriza o poder executivo a abrir crédito especial na lei de orçamento para exercício de 2023	2
Autoriza o poder executivo a abrir crédito especial na lei de orçamento para o exercício de 2022	2
Autoriza o poder executivo a abrir crédito especial na lei de orçamento para o exercício de 2023	3
Autoriza o poder executivo a abrir crédito especial na lei de orçamento pra 2018 - Para custeio do auxílio alimentação	1
Autoriza o poder executivo a conceder subvenções	1
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento ao Banco do Brasil SA	1
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil SA	1
Autoriza o poder executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL SA	2
Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito junto ao Banco do Brasil SA	1
Autoriza o poder executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o INSS	1
Autoriza o poder executivo a firmar contrato de parcelamento de débitos - CEMIG	1
Autoriza o poder executivo abrir crédito adicional suplementar no orçamento de 2015	2
Autoriza o poder executivo abrir crédito adicional suplementar no orçamento de 2016	1
Autoriza o poder executivo abrir crédito especial no orçamento de 2015 -Lei n° 454 de 2014	1
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder parcelamento e isenção de multa moratória e dos juros até o ano de 2008	1
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil SA	1
Autoriza o Poder executivo Municipal a Instituir o Conselho Municipal de Saneamento no âmbito do município	1
Autoriza o poder executivo municipal a promover denominação de ruas do loteamento Bela Vista	1
Autoriza o poder executivo repassar 5000,00 para o Lar são Vicente a titulo de subvenção social para realizar a festa de Congo	1
Autoriza o Prefeito a firmar convênio com o Estado	1
Autoriza pagamento de crédito do exercício de 1984	1
Autoriza pagamento de débitos do exercícios de 1983	1
Autorização de parcelamento para pagamento de tributos municipais - Estabelece normas para sua cobrança extrajudicial	1
Autorização para assinatura do termo de compromisso	1
Auxílio e Subvenções	4
Cancelamento de empenho de restos a pagar para correção de fonte de recursos	1
Cancelamento e reempenho de restos a pagar para correção de fonte de recursos	1
Cancelamento parcial de empenho restos a pagar	1
Cargos e Funções	1
Centro de Controle de Zoonoses (CCZ)	1
Cessões e Concessões	1
Código Tributário	2
Códigos de Posturas	1
Concede isenção de juros e multas incidentes sobre débitos tributários inscritos na dívida ativa - 1999 - IPTU e TSU	1
Concede isenção de juros e multas incidentes sobre débitos tributários inscritos na dívida ativa - 2000 - IPTU - TSU	1
Concede isenção de juros e multas incidentes sobre débitos tributários inscritos na dívida ativa - exercício de 1998	1
Concede isenção de juros e multas incidentes sobre débitos tributários inscritos na dívida ativa,relativos ao IPTU,TSU,ISS,ALAVARÁ e demais	1
Concede o título de cidadão honorário - Sr Dimas José de Azevedo	1
Concede um dia de folga ao servidor público no dia do seu aniversario sem prejuízo dos seus vencimentos	1
Conceder abono salarial aos docentes suportes pedagógicos e do ensino fundamental e do pré escolar	1
Concessão de auxílio para natal dos pobres	1
Concessão de bolsa-auxílio a estagiários	1
Concessão de desconto em tributos municipais	2
Concessão de direito real de uso de imóvel	1
Concessão de incentivo financeiro para as empresas que menciona	1
Concessão de isenção de IPTU	1
Conselhos Municipais	1
Construções	1
Contém o estatuto dos trabalhadores em educação pública do município	1
Contratar financiamento junto ao Banco ao Banco do Brasil S A	1
Controle de equídeos e bovinos	1
Convênio para destinação de resíduos de saúde	1
Convênios	2
Convoca a Conferência Municipal de Assistência Social.	1
Convocação da 7ª Conferência Municipal de Saúde de Capetinga	1
Creches	1
Crédito Adic. Especial	6
Cria a COMPDEC do município de Capetinga	1
Cria Biblioteca Pública Municipal	1
Cria cargo de coordenador Distrital de Saúde	1
Cria cargo de Diretor Clínico e Técnico do Pronto Atendimento Municipal	1
Cria cargo de diretor de arrecadação tributária	1
Cria cargo destinado a atender as equipes do Programa de Saúde da Família	1
Cria cargos de provimento temporário para atendimento de necessidade temporária	1
Cria conselho municipal antidrogas	1
Cria conselho municipal de alimentação escolar	1
Cria Escola Municipal de 2° grau	1
Cria fundo municipal de assistência social	1
Cria no âmbito do Município de Capetinga - MG Quadro de Pessoal para contratação temporária para atender programa social que se indica	1
Cria o Cargo de Administrador Distrital - Lei orgânica n° 883 de 1990	1
Cria o cargo de diretor distrital	1
Cria o Conselho Municipal da Juventude - CMJ	1
Cria o conselho municipal de assistência social	1
Cria o conselho municipal de política cultural no âmbito do município de capetinga	1
Cria o fundo municipal de habilitação de interesse social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS	1
Cria o programa - Ler Faz Bem	1
Cria projeto comunitário de auxilio a criança e adolescente, estimula o trabalho de assistência	1
Criação da Ouvidoria Municipal de Capetinga/MG	1
Criação de cargo em comissão de secretário geral do departamento de contabilidade e do cargo de serviços gerais da câmara	1
Criação de comitê técnico de promoção da equidade em saúde.	1
Criação de Secretária Municipal da Cultura Esportes e Turismo	1
Criação do cargo de Procurador Jurídico	1
Criação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer	1
Criação do Conselho Municipal do Idoso	1
Criação do Diário Oficial Eletrônico do Município.	1
Criação do FUMPAC – Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural	1
Criação do núcleo de apoio a saúde da família - NASF - Cargos vagas e contratação temporária	1
Criação do pré escolar municipal Disneylândia	1
Criação e ampliação de cargos de provimento restrito	1
Criação e nomeação de comissão técnica	1
Da a nova redação ao anexo 2-D da lei n° 25 de janeiro de 2000	1
Dá nova redação a artigos que menciona	1
Dá nova redação ao anexo 2 da lei n°106 de 25 de janeiro de 2000	1
Dá nova redação ao artigo 33° e o artigo 37° da lei n° 861 de 1989	1
Datas e condições de pagamento do IPTU 2025.	1
Declara de utilidade pública a associação de proteção a maternidade e infância - Creche Dona Alzira Júlio de Carvalho	1
Declara de utilidade pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Goianazes	1
Declara situação de Emergência Administrativa e Financeira no Município de Capetinga/MG.	1
Declaração de Utilid. Publi	2
Decretação de ponto facultativo no Carnaval	1
Decreto regulamenta baixa de empresas e profissionais liberais no Cadastro Mobiliário Municipal.	1
Definição das siglas das unidades administrativas municipais	1
Delega competências administrativas aos Secretários Municipais da Prefeitura de Capetinga/MG.	1
Delegação de atribuição a servidores municipais para autenticação de documentos oficiais.	1
Denomina "Escola Estadual Dr. José Teodoro de Souza" a Escola Estadual desta cidade	1
Denominação da Creche Municipal João Silva de Mendonça (Calau)	1
Denominação de Bens	1
Designa comissão responsável pelo acompanhamento de convênios e subvenções sociais.	1
Designa comissão responsável pelo acompanhamento de parcerias com organizações da sociedade civi	1
Designa equipe de apoio ao agente de contratação.	1
Designa gestor e tesoureiro do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.	1
Designa gestor e tesoureiro do Fundo Municipal do Idoso.	1
Designação de membros para Conselhos Municipais.	1
Designação de servidores para liquidação de despesas públicas	1
Designação de tesoureiro municipal	1
Designação dos novos Secretários Municipais e integrantes da equipe administrativa 2025	1
Diretrizes Orçamentárias	1
Disciplina a participação do município de Capetinga em consórcio público - Dispensa a ratificação do protocolo de intenções	2
Dispõe a instituição PSF e outras providencias	1
Dispõe saber concessão de abono salarial	1
Dispõe sobre a abertura de crédito especial a dotação orçamentária que menciona	1
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar as dotações orçamentárias que menciona	5
Dispõe sobre a administração da capela do divino Espírito Santo	1
Dispõe sobre a alteração da Lei n° 379 de 2010 - Autoriza a criação do Fundo Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente	1
Dispõe sobre a alteração do art 6° da lei n°366 de 01 de dezembro de 2009	1
Dispõe sobre a aprovação de unificação de lotes.	1
Dispõe sobre a atribuição do título de cidadão capetinguese - Roberto Carlos de Menezes - Antônio Carlos Neres Rodrigues	1
Dispõe sobre a atualização da Lei de Criação do conselho Municipal de Assistência Social de Capetinga - MG	1
Dispõe sobre a atualização e reformulação do Conselho Municipal de Saúde de Capetinga	1
Dispõe sobre a autorização para cessão gratuita de uso de imóvel do patrimônio municipal á fundação raio de luz	1
Dispõe sobre a cessão de servidores públicos	1
Dispõe sobre a cessão de um imóvel - para a instalação de uma unidade industrial no município	1
Dispõe sobre a cobrança do imposto predial territorial e urbano IPTU da área abaixo especificada	1
Dispõe sobre a comemoração do dia da consciência negra no âmbito do município	1
Dispõe sobre a comercialização de produtos diversos praticados por vendedores ambulantes	1
Dispõe sobre a concessão de Bolsas de estudos por parte do município	1
Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de imóvel	2
Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de imóvel que especifica	1
Dispõe sobre a contratação de servidores por tempo determinados, para atender a necessidade de excepcional interesse público	1
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades - Plano diretor de erradicação do AEDES AEGYPTI	1
Dispõe sobre a criação da Coordenadoria de Controle Interno no âmbito do Poder Executivo de Capetinga	1
Dispõe sobre a criação de 2 cargos de motoristas	1
Dispõe sobre a criação de 7 cargos de auxiliar de serviços gerais	1
Dispõe sobre a criação de cargo em comissão de Secretário geral - Sub-secretário - Secretário geral do departamento jurídico	1
Dispõe sobre a criação do código de vigilância sanitária	1
Dispõe sobre a criação do conselho d acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério	1
Dispõe sobre a criação do conselho municipal de esportes	1
Dispõe sobre a criação do serviço municipal de vigilância sanitária	1
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Associação Folclórica Igreja do Divino	1
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Associação Palmeirinha Esporte Clube de Capetinga	1
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Fundação Raio de Luz.	1
Dispõe sobre a denominação de logradouros e área pública de lazer	1
Dispõe sobre a denominação de rua localizada no distrito de Goianazes	1
Dispõe sobre a estrutura organizacional da administração da Prefeitura Municipal de Capetinga	1
Dispõe sobre a exoneração e nomeação de Coordenador da Prefeitura de Capetinga/MG e dá outras providências.	1
Dispõe sobre a extinção - IPSMC	1
Dispõe sobre a extinção da Fundação Municipal de saúde de Capetinga	1
Dispõe sobre a fixação do subsídio dos secretários Municipais da Prefeitura Municipal de Capetinga -quadriênio de 2009-2012	1
Dispõe sobre a fixação dos subsídios mensais dos vereadores prefeito e vice prefeito e secretario municipais - 2013 a 2016	1
Dispõe sobre a instituição de gratificação para o pessoal estatutário	1
Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS	1
Dispõe sobre a instituição do julho dourado mês - saúde dos animais de rua e animais domésticos e prevenção de zoonoses	1
Dispõe sobre a instituição do mês de janeiro de cada ano como mês - Saúde mental e emocional - Dia do autismo - Dia da síndrome de Down	1
Dispõe sobre a instituição do mês de janeiro de cada ano como mês da conscientização sobre saúde mental e emocional	1
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Cultura de Capetinga/MG	1
Dispõe sobre a permissão de uso de imóvel de propriedade do município de Capetinga - MG	1
Dispõe sobre a preservação e proteção do patrimônio histórico, artístico, ambiental e cultural	1
Dispõe sobre a prorrogação de prazo previsto - Lei Nº 047 de 1997	1
Dispõe sobre a redenominação de ruas no bairro residencial José de Gracia Faleiros	1
Dispõe sobre a reestruturação CACS - FUNDEB	1
Dispõe sobre a regulamentação do tráfego de veículos utilizados no transporte de cana	1
Dispõe sobre a regulamentação específica para concessão de auxílio para os associados da Associação de Triagem de Recicláveis	1
Dispõe sobre a regulamentação específica para concessão de subvenções sociais auxílios e contribuições - 2024	1
Dispõe sobre a regulamentação específica para concessão de subvenções sociais auxílios e contribuições para o ano de 2022	1
Dispõe sobre a regulamentação específica para concessão de subvenções sociais auxílios e contribuições para o ano de 2023	2
Dispõe sobre a regulamentação especifica para concessão de subvenções sociais e auxílios e contribuições 2020 - Lei complementar 101	1
Dispõe sobre a regulamentação para a concessão de subvenções sociais auxílios e contribuições	1
Dispõe sobre a regulamentação para concessão de subvenções sociais auxílios e contribuições a teor do art 26 da lei 101 de 2000	1
Dispõe sobre a regularização dos agentes públicos	1
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores secretários e agentes políticos municipais	1
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores secretários municipais prefeito e vice	1
Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios e vencimentos dos servidores públicos municipais do poder executivo	1
Dispõe sobre a verba indenizatória do exercício parlamentar	1
Dispõe sobre abertura de crédito adicional	1
Dispõe sobre abertura de crédito as dotações orçamentárias	1
Dispõe sobre abertura de crédito especial	4
Dispõe sobre abertura de crédito especial	4
Dispõe sobre abertura de crédito especial - Carnaval	1
Dispõe sobre abertura de credito especial as dotações orçamentarias	1
Dispõe sobre abertura de crédito especial as dotações orçamentarias que menciona	3
Dispõe sobre abertura de crédito especial de dezesseis milhões de cruzeiros	1
Dispõe sobre abertura de crédito especial de Três milhões de cruzeiros	1
Dispõe sobre abertura de crédito especial de trinta milhões de cruzeiros	1
Dispõe sobre abertura de crédito especial para o fim que menciona	1
Dispõe sobre abertura de crédito especial para o pagamento do 13° salário	1
Dispõe sobre abertura de crédito especial vinte e cinco milhões de cruzeiros	1
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar a dotação orçamentária que menciona	1
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar a dotação orçamentária que menciona	1
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar as dotações orçamentárias que menciona	37
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar as dotações orçamentárias que menciona	1
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar as dotações orçamentárias que menciona	2
Dispõe sobre abertura de créditos suplementar as dotações orçamentárias que menciona	1
Dispõe sobre adesão do executivo municipal a prorrogação da licença maternidade em 60 dias instituída pela Lei Federal - n° 1177008	1
Dispõe sobre alteração de denominação de conjunto habitacional	1
Dispõe sobre alteração de denominação de rua localizada nesta cidade	2
Dispõe sobre alteração de nome da escola	1
Dispõe sobre alteração do art 1° da Lei n° 136 de 2001	1
Dispõe sobre alteração do art 188 do Código tributário	1
Dispõe sobre alteração do art 188 e parágrafo único de código tributário do município	1
Dispõe sobre alteração do art. 32 - Estatuto da fundação municipal de saúde de Capetinga	1
Dispõe sobre alteração no parágrafo 3° do art 5° e 6° da lei n° 460 de 2015 - Plano Municipal de educação PME	1
Dispõe sobre alteração nos art 1° e 2° da lei municipal n° 084 de 25 08 98	1
Dispõe sobre andamento de áreas	1
Dispõe sobre aplicação de multas	1
Dispõe sobre aplicação no município da antecipação de - Comemoração de feriados	1
Dispõe sobre apreensão de animais	1
Dispõe sobre aprovação do regime interno do conselho municipal de saúde	1
Dispõe sobre aquisição de terreno	2
Dispõe sobre aquisição de Terreno no perímetro urbano da cidade	1
Dispõe sobre aquisição de veículo	3
Dispõe sobre aquisição de veículo	1
Dispõe sobre aquisição de veículo - Autoriza a abertura de crédito especial	1
Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária de 2002	1
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria de 2003	1
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2004	1
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005	1
Dispõe sobre aumento de vencimentos dos funcionários	6
Dispõe sobre aumento de vencimentos dos funcionários e do pessoal inativo	2
Dispõe sobre aumento dos funcionários	1
Dispõe sobre aumento dos vencimentos dos funcionários	1
Dispõe sobre autorização ao executivo para abertura de crédito adicional suplementar	1
Dispõe sobre autorização para a contratação de profissionais - Para atender necessidades da unidade do PSF	1
Dispõe sobre autorização para assinatura do termo de compromisso	1
Dispõe sobre cancelamento de débitos de restos a pagar de 1992 -1993 - 1994	1
Dispõe sobre concessão de abono ao funcionários estatutários	1
Dispõe sobre concessão de abono salarial	1
Dispõe sobre concessão de abono salarial aos funcionários - Para o mês de junho 1991	1
Dispõe sobre concessão de Abono Salarial aos funcionários da Prefeitura Municipal, e dá outras providências	1
Dispõe sobre concessão de diárias de viagens servidores públicos, secretários, coordenadores municipais, diretores e agentes políticos	1
Dispõe sobre concessão de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e secretários municipais	1
Dispõe sobre Concessão de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e secretários municipais	1
Dispõe sobre Concessão e incorporação de Abono Salarial aos funcionários da prefeitura municipal	1
Dispõe sobre contratação de servidores por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público	1
Dispõe sobre criação da data comemorativa do Dia de Goianazes	1
Dispõe sobre Criação de cargo	1
Dispõe sobre Criação de cargos	2
Dispõe sobre criação de farmácia base para atender pessoas carentes	2
Dispõe sobre criação de feira livre	1
Dispõe sobre criação de unidade padrão fiscal municipal - UPFM	1
Dispõe sobre criação do cargo de Secretário Administrativo da Câmara Municipal de Capetinga	1
Dispõe sobre de veículo e autoriza abertura de crédito especial	1
Dispõe sobre declaração de utilidade pública - Associação dos Extrativistas Mineirais - Pedra Nobre	1
Dispõe sobre denominação da Creche desta cidade	1
Dispõe sobre denominação da praça pública construída em frente a igreja de nossa senhora aparecida	1
Dispõe sobre denominação de rua desta cidade - Rua José Benedito Bertoldi	1
Dispõe sobre denominação de rua desta cidade - Rua Teodomiro Alves Faleiros	1
Dispõe sobre denominação de Rua no Distrito de Goianazes	1
Dispõe sobre denominação de ruas desta cidade - Rua Aminta Borges	1
Dispõe sobre denominação de via pública	1
Dispõe sobre denominação de via pública desta cidade	3
Dispõe sobre denominação de via pública, desta cidade	1
Dispõe sobre denominação desta cidade - Rua Joaquim Osório de Souza	2
Dispõe sobre denominação do Ginásio de esportes desta cidade - Dr. James Teodoro de Souza	1
Dispõe sobre denominação do Posto de saúde municipal de Goianazes	1
Dispõe sobre doação de área	1
Dispõe sobre doação de imóvel Urbano	1
Dispõe sobre encampação de estrada	1
Dispõe sobre gratificação ás professoras do MOBRAL	1
Dispõe sobre incentivos para os Agentes Comunitários de Saúde	1
Dispõe sobre isenção de tributos ou taxas da Firma Calçados Hugo LTDA	1
Dispõe sobre medidas emergenciais de prevenção e combate à dengue e outros riscos à saúde pública no Município de Capetinga/MG	1
Dispõe sobre medidas relativas a cargos da saúde da Prefeitura Municipal de Capetinga	1
Dispõe sobre micros e pequenas empresas	1
Dispõe sobre modificação da taxa sobre passeios não construídos	1
Dispõe sobre modificação de taxa sobre passeios não construídos	1
Dispõe sobre mudança de via pública desta cidade	1
Dispõe sobre municipalização de escola estadual	1
Dispõe sobre o aumento dos vencimentos dos funcionários	1
Dispõe sobre o cômputo para efeito da aposentadoria - Regime previdenciário federal pelos funcionários - Servidores da administração	1
Dispõe sobre o estabelecimento dos novos parâmetros relativos á política municipal dos direitos da criança e do adolescente	1
Dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Capetinga	1
Dispõe sobre o nome do edifício sede da Câmara Municipal de Capetinga	1
Dispõe sobre o Piso de Vencimento do Cargo de Vice Diretor Escolar	1
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Capetinga/MG, para o Quadriênio 2026/2029.	1
Dispõe sobre o plano plurianual de governo do município, para o quadriênio 2002 e 2005	1
Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas municipais em razão do Dia do Servidor Público e dá outras providências.	1
Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas municipais em razão do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra e dá outras providências.	1
Dispõe sobre o reajuste dos profissionais de magistério público da educação	1
Dispõe sobre o regime de adiantamento	2
Dispõe sobre o regime de reembolso pelas despesas de viagens realizadas por vereadores e pelos funcionários da câmara municipais	1
Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Público do Município das autarquias e fundações públicas	1
Dispõe sobre obrigatoriedade de construção de muros dentro do perímetro urbano	1
Dispõe sobre plano plurianual do município para o período de 2014 e 2017	1
Dispõe sobre política dos direitos da crianças e do adolescente	1
Dispõe sobre proventos dos inativos	1
Dispõe sobre reajuste de vencimentos das funcionarias públicas municipais na função de telefonistas da secretaria da saúde	1
Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos funcionários públicos municipais e dá outras providencias	3
Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos funcionários	10
Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos funcionários	2
Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos funcionários da prefeitura	2
Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos funcionários da prefeitura municipal	3
Dispõe sobre reestruturação de carreira dos trabalhadores em Educação Pública de Capetinga	1
Dispõe sobre regulamentação da assistência financeira complementar - Piso salarial nacional do enfermeiro técnico de enfermagem	1
Dispõe sobre requisição de pequeno valor - RPV	1
Dispõe sobre revisão geral anual dos subsídios e vencimentos dos servidores públicos municipais do poder executivo	1
Dispõe sobre suplementação de verba do orçamento vigente	5
Dispõe sobre suplementação de verbas do orçamento vigente	1
Dispõe sobre suplementação e anulação do orçamento vigente	2
Doação do imóvel que menciona a companhia de habitação do estado para a construção de conjunto habitacional - Concede isenção tributária	1
Doar bem móvel pertencente a seu patrimônio ao Município de Capetinga	1
Educação	2
Educação e saúde	1
Educação Municipal / Patrimônio Público	1
Efetua suplementação de dotações	1
Emissão de credencial de estacionamento para Idosos e PCDs.	1
Estabelece a proteção do patrimônio cultural - Art. 216 - Autoriza a instituir o conselho municipal do patrimônio cultural	1
Estabelece critérios para a declaração de Utilidade pública municipal	1
Estabelece de utilidade pública o CONSEP	1
Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do município	1
Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do município para o exercício de 1991	1
Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do município para o exercício de 1998	1
Estabelece diretrizes gerais para elaboração do orçamento	1
Estabelece diretrizes gerais para elaboração do orçamento do município para 1996	1
Estabelece diretrizes gerais para elaboração do orçamento do município para o exercício de 1996	1
Estabelece diretrizes gerais para elaboração do orçamento do município para o exercício de 1997	1
Estabelece normas de carácter tributário	1
Estabelece normas de caráter tributário	1
Estabelece normas de caráter tributário	3
Estabelece normas de caráter tributário	1
Estabelece normas para apresentação e controle de atestados médicos no serviço público municipal.	1
Estabelece nova delimitação do perímetro urbano da cidade	1
Estabelece novas condições para contratação de pessoal para o PSF e o PACS	1
Estabelece o calendário para pagamento da Taxa de Alvará de Localização e Funcionamento no Município de Capetinga/MG.	1
Estabelece o horário de funcionamento das repartições públicas municipais.	1
Estabelece o perímetro urbano da sede do Município de Capetinga	1
Estabelece o quadro geral dos funcionários - Fixa os vencimentos anuais e dispõe sobre verba de representação do prefeito e vice-prefeito	1
Estabelece prazo de 60 dias para vencimento de certidões emitidas pelo Setor de Tributos Municipal	1
Estabelece requisitos mínimos necessários á declaração de utilidades pública e habilitação ao recebimento de subvenções - auxílios e doações	1
Estima a receita e fixa a despes para o exercício de 1984	1
Estima a receita e fixa a despesa do munícipio - Exercício financeiro de 2000	1
Estima a receita e fixa a despesa do município de Capetinga para 1996	1
Estima a receita e fixa a despesa do município de Capetinga para o exercício financeiro de 2024	1
Estima a receita e fixa a despesa do município de Capetinga para o exercício financeiro de 2025	1
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Capetinga/MG para o exercício de 2026.	1
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 1997	1
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2014	1
Estima a receita e fixa a despesas - Para o exercício financeiro de 1999	1
Estima a receita fixa a despesa do município de Capetinga	1
Estima a receita fixa a despesa do município de Capetinga - 2007	1
Estima receita e fixa a despesa - Instituto de previdência social dos servidores de Capetinga - IPSMC - 1998	1
Estrutura Administrativa	3
Estrutura Administrativa	2
Exonera Diretora Tributária da Prefeitura Municipal de Capetinga/MG.	1
Exonera e nomeia Coordenadores e Secretário Municipal	1
Exonera Secretários Municipais, Diretores e Coordenadores da Prefeitura de Capetinga/MG.	1
Exoneração da Coordenadora de Alunos.	1
Exoneração da Ouvidora Municipal de Capetinga.	1
Exoneração de Secretário Municipal	1
Exoneração e nomeação de Coordenador da Seção de Transporte Escolar da Prefeitura Municipal de Capetinga/MG.	1
Exoneração e nomeação de Coordenadoras.	1
Exoneração por falecimento e declaração de vaga do cargo de Professor de Educação Básica.	1
Faz alterações que menciona e acrescenta Nível de Vencimento na Lei Municipal N° 349 de 2009	1
Faz alterações que menciona e cria cargos nas leis municipais n° 349 de 2009	1
Fica no poder executivo autorizado	1
Financiamento e garantia de receitas municipais	1
Fixa o subsidio mensal do prefeito e vice prefeito para o mandato de 2005 a 2008	1
Fixa os subsídios do prefeito municipal, do vice-prefeito municipal e dos diretores municipais do município	1
Fixa os subsídios dos vereadores e do presidente da câmara municipal Capetinga e dá outras providências	1
Fixa os valores de plantões médicos da remuneração do médico do PSF	1
Fixação de Remuneração	1
Formação de viveiros de mudas de café e incentivo a agricultura	1
Fundo de honorários advocatícios e critérios de rateio.	1
Fundos Municipais	1
Gestão e financiamento de políticas esportivas	1
Habitação de interesse social	1
Homologa convênio celebrando - COHAB MG - Concede á mesma companhia isenção tributária	1
Implementação da BNCC Computação	1
Incentivo ao pagamento	1
Inclui a Secretaria Municipal de Urbanismo na Estrutura Administrativa Municipal.	1
Inclusão de hospital Municipal no Programa Mais Acesso a Especialistas.	1
Instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) e nomeação de comissão processante.	1
Institui a Comissão Organizadora da Festa de Congo 2025.	1
Institui a Nota fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e Declaração Eletrônica de Serviços (DES)	1
Institui a política municipal de educação em tempo integral do município de Capetinga	1
Institui a Política Municipal de Turismo de Capetinga	1
Institui a taxa de iluminação pública	1
Institui Comissão de Processo Administrativo Sancionador (PAS) para apuração de irregularidades contratuais.	1
Institui o conselho municipal de educação	2
institui o conselho municipal de educação	1
Institui o conselho municipal de saúde	1
Institui o Fundo Municipal de Educação - FME - Da rede pública de ensino de Capetinga	1
Institui o fundo municipal de saúde	1
Institui o Outubro Rosa	1
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - Relativo aos débitos municipais	1
Institui o Programa Família Acolhedora	1
Institui o REFIS relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o Fisco Municipal	2
Instituição do CMDRS e FMDRS	1
Instituição do GTI-M para planejamento e execução das ações do Programa Saúde na Escola.	1
Introduz alteração nos anexos 2-D e no anexo 3-D - Da lei n° 106 de 25 janeiro de 2000	1
Introduz alterações em todos os anexos das leis - reorganização e reclassificação dos servidores públicos - Concurso	1
Introduz alterações nos anexos 1-A , 2-A , 3-A - Lei nº051 de 1997	1
Introduz alterações nos anexos 1-B,2-B e 3-B - Lei nº 073 de 1998	1
Introduz alterações nos anexos 1-C 2-C e 3-C - Lei nº 093 de 1999	1
IPTU, Coleta de Lixo e Taxa de Limpeza Calendário de Pagamento 2025	1
Lei de diretrizes orçamentarias de 2009	1
Libera lotes caucionados do Loteamento Residencial Reserva da Canastra.	1
Liberação de caução de lotes loteamento Monte Verde	1
Licitações	1
Loteamento monte verde - Bairro residencial monte verde - Alteração de nomes	1
Luto Oficial de 3 dias pelo falecimento do Comandante do Destacamento Militar de Capetinga.	1
Luto Oficial pelo falecimento do Papa Francisco	1
Luto pelo falecimento da servidora pública Maria Ofélia	1
Medidas de prevenção e combate à dengue e outras endemias	1
Meio Ambiente	2
Modifica a Tabela do código tributário municipal	1
Modifica a taxa de matança a que se refere a tabela - Bovino e Suíno	1
Modifica a taxa de matança a tabela constante do art 222 do código tributário - Bovino e Suíno	1
Modifica artigos que menciona na Lei Municipal n° 040 de 7 de abril de 1997 alterada pela Lei Municipal n° 118 de 21 de agosto de 2000	1
Modifica portaria que nomeia comissão de monitoramento de parcerias.	1
Nomeação de Coordenadora da Seção de Atenção Primária.	1
Nomeação de Coordenadora da Seção de Pronto Atendimento	1
nomeação de Diretores Municipais de Administração da Prefeitura de Capetinga/MG	1
Nomeação de responsável pela Vigilância Sanitária e Epidemiológica do Município de Capetinga.	1
nomeação de Secretário e Diretor da Prefeitura de Capetinga/MG.	1
Nomeação diretor da Prefeitura Municipal de Capetinga/MG	2
Nomeação do Comitê de Vigilância Sanitária.	1
Nomeação do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) – 2025/2029.	1
Nomeação do Conselho Municipal de Saúde Biênio 2025–2027	1
Nomeação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente	1
Nomeação do Secretário Geral de Governo da Prefeitura de Capetinga/MG.	1
Nomeação dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental (CODEMA)	1
Nomeação e posse dos membros do Conselho Municipal do Idoso	1
Nomeações	2
Nomeia a Comissão Organizadora da 7ª Conferência Municipal de Saúde.	1
Nomeia Agente de Contratação/Pregoeiro e Equipe de Apoio.	1
Nomeia comissão de monitoramento e avaliação de parcerias com organizações da sociedade civil.	1
Nomeia Coordenador da Defesa Civil da Prefeitura de Capetinga/MG.	1
Nomeia Coordenador da Prefeitura de Capetinga/MG.	1
Nomeia Coordenadora da Seção de Contratos e Convênios da Prefeitura de Capetinga/MG.	1
Nomeia Coordenadora de Alunos da Prefeitura de Capetinga/MG.	1
Nomeia Coordenadora de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Capetinga/MG.	1
Nomeia Diretor Clínico e Técnico do Pronto Atendimento da Prefeitura de Capetinga/MG.	1
Nomeia Diretor Municipal de Transportes da Prefeitura de Capetinga/MG.	1
Nomeia Diretora Contábil da Prefeitura Municipal de Capetinga/MG.	1
Nomeia Diretora Tributária da Prefeitura Municipal de Capetinga/MG.	1
Nomeia Diretores Municipais da Prefeitura de Capetinga/MG.	2
Nomeia os membros do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) para o biênio 2025–2026.	1
Nomeia Ouvidor da Prefeitura de Capetinga/MG.	1
Nomeia Secretária Municipal de Assistência Social da Prefeitura de Capetinga/MG.	1
Nomeia Secretário Geral de Governo da Prefeitura de Capetinga/MG.	1
Nomeia Secretário Municipal.	1
Nomeia servidora para função gratificada.	2
Obrigatoriedade afixação lista de medicamentos disponíveis na rede municipal em todas as unidades públicas de saúde	1
Orça Receita/Despesa	2
Orçamentária anual para 2010	1
Orçamento	2
Patrim. Histórico e Cultural	2
PERMANÊNCIA DE PROFESSORES NA UNIDADE ESCOLAR	1
Permissão de uso de espaços públicos na Festa de Congo 2025.	1
Piso salarial municipal das carreiras de agente comunitário de saúde e de agente de combate ás endemias	1
Piso salarial Municipal dos professores de Capetinga	2
Plano de classificação de cargos - Fundações municipais - Tabela de vencimentos	1
Plano plurianual de 2010-2013	1
Ponto Facultativo	1
Ponto facultativo dia do Trabalhador	1
Ponto facultativo e horário especial nas repartições públicas17 de abril.	1
Ponto facultativo nas repartições públicas em razão do Dia da Cidade	1
Processo de seleção do assistente de alfabetização - Programa mais alfabetização	1
Programa de apoio a animais	1
Programa Municipal de Estágio, Regulamentação	1
Proíbe a circulação de equinos após cavalgadas e prevê medidas contra maus-tratos.	1
Proíbe o comércio ambulante não autorizado durante a Festa do Peão de Capetinga.	1
Proibição do comércio ambulante durante a Festa de São José.	1
Prorroga o prazo para conclusão das obras do Loteamento Residencial Reserva da Canastra.	1
Prorroga o prazo previsto no Decreto nº 116/2025 e dá outras providências.	1
Prorrogação de subvenção social à ATRCAP	1
Protocolo de intenções do consórcio público - Associação pública dos município da microrregião do médio rio grande - AMEG	1
Ratifica a adesão do município ao protocol de intenções do consorcio público para desenvolvimento do café	1
Ratifica a alteração do contrato de consórcio da associação pública dos municípios da microrregião do médio rio grande - consórcio	2
Ratifica o protocolo de intenções e autoriza o município a participar do consorcio intermunicipal do médio rio grande	1
Ratifica o protocolo de intenções para a adesão do munícipio - Ao consórcio intermunicipal de saúde do sul de minas - CISSUL	1
Ratifica o terceiro termo aditivo ao contrato de consórcio público do consórcio intermunicipal para o desenvolvimento sustentável	1
Ratificação do município de Capetinga ao contrato de consórcio público da associação - AMEG consolidado com o segundo termo aditivo	1
Reajusta os vencimentos dos funcionários e dos inativos	1
Reajusta os vencimentos dos funcionários estatuários e dos inativos	1
Reajusta os vencimentos dos funcionários estatutários e dos inativos	2
Reajuste dos vencimentos dos funcionários da prefeitura	1
Reajuste dos vencimentos dos funcionários da prefeitura municipal	1
Reajuste proventos e função gratificada	1
Reajustes	1
Reconhecimento da AACAMC - Associação amigos caminhoneiros de Capetinga - como entidade de utilidade pública	1
Reestima a receita e dispõe sobre aumento em dotações de orçamento vigente	2
Reestima a Receita e dispõe sobre aumento em dotações do Orçamento vigente	1
Reestrutura cargos e dá nova redação á Tabela do anexo 3 da Lei Municipal n° 349 de 2009 n° 356 de 2009	1
Regras para uso e circulação de veículos oficiais do município.	1
Regulamenta a adesão do Município ao Sistema de Registro de Preços Estadual – SUS	1
Regulamenta a CIPTEA no Município de Capetinga.	1
Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias	1
Regulamenta as atividades dos profissionais em transporte de passageiros moto taxista motoboy e moto frete	1
Regulamenta o ponto eletrônico dos servidores municipais	1
Regulamenta o uso de solicitação de adiantamento e reembolso.	1
Regulamenta os procedimentos para entrega de documentos e convocação de candidatos aprovados em certames municipais	1
Regulamenta, no âmbito municipal, a Lei da Liberdade Econômica.	1
Regulamentação da aplicação de Advertência Escrita aos servidores municipais	1
Regulamentação do Diário Oficial Eletrônico do Município.	1
Reposicionando os níveis de vencimento dos cargos de provimento efetivo criados pela lei n° 345 de 2009	1
Retenção de Imposto de Renda (IR) em pagamentos a fornecedores do Município.	1
Revisão geral anual da Remuneração dos servidores e secretários municipais	1
Revoga a lei municipal n° 661 - Extinção da fundação Municipal de Saúde de Capetinga	1
Revoga o art 2° e altera a redação do art 3° - Lei n°126 de 2001	1
Revogação do art da lei 275 de 2005	1
Saúde	4
Segurança alimentar e nutricional sustentável.	1
Sobre a fixação dos subsídios do prefeito municipal do vice e dos secretários para mandato - de 2025 a 2028	1
Sobre contratação temporária de serviços de terceiros para formação de mudas	1
Subvenção de até duzentos e cinquenta mil cruzeiros	1
Taxas	2
Torna e estabelece de utilidade pública para os fins legais - Associação música, arte e cultura de Capetinga	1
Transferências a entidades sem fins lucrativos	1
Transforma cargo de Magarefe	1
Tratamento fornecido diferenciado e simplificado para microempresas de pequeno porte e do microempreendedor individual	1
Turismo	1
Veda nomeação das pessoas que especifica em cargos de comissão, funções de confiança e gratificações da estrutura	1