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DECRETO Nº 147, 29 DE OUTUBRO DE 2025
Assunto(s): Aprovação de desmembramento de imóvel
DECRETO Nº. 147, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre aprovação de desmembramento
Reginaldo de Mendonça, Prefeito de Capetinga, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas, especialmente a contida no inciso IV do art. 62 da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1°. Fica aprovado e desmembrado em 02 lotes, com área total 578,70 m² (Quinhentos e setenta e oito metros quadrados e setenta centímetros quadrados). Registrado no Cartório de Imóveis de Cássia/MG, sob a matricula número 10.217.
Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Capetinga, 29 de outubro de 2025.
Reginaldo de Mendonça
Prefeito Municipal
Sullivan Henrique Ferreira Domiciano
Secretário Geral de Governo
Publicado na edição nº 071 do Diário Oficial do Município, em 29 de outubro de 2025, conforme determina o art.73-A da Lei Orgânica Municipal.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.