Ir para o conteúdo
Prefeitura Municipal e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Essenciais para uma navegação eficiente em nosso site.
Cookies de estatísticas
Recomendados para a prefeitura coletar informações de navegações do usuário.
SALVAR
CADASTRO
Faça seu cadastro gratuitamente
Pessoa Jurídica Clique para se cadastrar
Pessoa Física Clique para se cadastrar
Rede social facebook
Rede social instagram
CIDADÃO
EMPRESA
SERVIDOR
Legislação
Principal
Legislação
LEI ORDINÁRIA Nº 46, 13 DE MAIO DE 1997
Atualizado em: 24/03/2026 às 08h55
ARRASTE PARA VER MAIS
NAVEGAÇÃO
Sumário
Visualizar Sumário
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Baixar PDF Original
Compartilhar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 46, 13 DE MAIO DE 1997
Assunto(s): Estabelece requisitos mínimos necessários á declaração de utilidades pública e habilitação ao recebimento de subvenções - auxílios e doações
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Minha Anotação
COMPARTILHAR
facebook
messenger
twitter
whatsapp
outras mídias
×
LEI ORDINÁRIA Nº 46, 13 DE MAIO DE 1997
Código QR
QRCode
Download
LEI ORDINÁRIA Nº 46, 13 DE MAIO DE 1997
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta