DECRETO Nº. 085, DE 03 DE MAIO DE 2025.
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar adicional.
Reginaldo de Mendonça, Prefeito de Capetinga, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas, especialmente as contidas no inciso IV do art. 62 da Lei Orgânica Municipal e com base no artigo 4° da Lei Municipal nº 689/2025 e art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964,
DECRETA:
Art. 1°. Ficam abertos créditos suplementares adicionais nas dotações do orçamento do exercício de 2025, conforme a seguinte especificação: R$ 287.941,00 (duzentos e oitenta e sete mil novecentos e quarenta e um reais).
| FICHA |
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
VALOR |
| 0000845 |
0201101.0412204012.100
33909200000 |
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES Despesas de Exercícios Anteriores |
27060003110 |
23.298,00 |
| 0000025 |
0200201.0412204010.019
33704100000 |
CONTRIBUICAO A AMM
Contribuições |
15000000000 |
3.500,00 |
| 0000159 |
0200402.0412304030.037
32902100000 |
AMORTIZACAO EMPRESTIMO BDMG - ILUMINACAO PUBLICA Juros sobre a Dívida por Contrato |
15000000000 |
30.000,00 |
| 0000168 |
0200402.0412304032.009
33903900000 |
MANUTENCAO SECRETARIA DE FINANCAS Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
15000000000 |
10.000,00 |
| 0000851 |
0200501.1030210012.059
33504100000 |
PRONTO ATENDIMENTO E SERV.ESPECIALIZADO
Contribuições |
16000000000 |
5.400,00 |
| 0000344 |
0200501.1030210012.059
33901400000 |
PRONTO ATENDIMENTO E SERV.ESPECIALIZADO
Diárias -Pessoal Civil |
15000001002 |
500,00 |
| 0000783 |
0200901.2884600012.076
33909100000 |
SENTENCAS JUDICIAIS E PRECATORIOS Sentenças Judiciais |
15000000000 |
215.243,00 |
| TOTAL |
287.941,00 |
Art. 2°. Constitui fonte de recurso para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, de acordo com o § 1° do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes recursos. Superávit Financeiro: R$ 23.298,00 (vinte e três mil duzentos e noventa e oito reais). Suplementação/Anulação Dotação: R$ 264.643,00 (duzentos e sessenta e quatro mil seiscentos e quarenta e três reais).
| FICHA |
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
VALOR |
| 0000035 |
0200201.0412204012.001
33903000000 |
ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
Material de Consumo |
15000000000 |
3.500,00 |
| 0000156 |
0200402.0412304030.033
46907100000 |
AMORTIZACAO EMPRESTIMO-USINA DE RECICLAGEM BDMG
Principal da Dívida Contratual Resgatado |
15000000000 |
30.000,00 |
| 0000162 |
0200402.0412304032.009
31901100000 |
MANUTENCAO SECRETARIA DE FINANCAS Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil |
15000000000 |
10.000,00 |
| 0000345 |
0200501.1030210012.059
33903000000 |
PRONTO ATENDIMENTO E SERV. ESPECIALIZADO
Material de Consumo |
15000001002 |
500,00 |
| 0000396 |
0200501.1030410032.028
31901100000 |
ACOES DA VIGILANCIA SANITARIA Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
16000000000 |
5.400,00 |
| 0000772 |
0200901.0412204062.007
31900400000 |
ATIVIDADES DA PROCURADORIA Contratação por Tempo Determinado |
15000000000 |
15.000,00 |
| 0000773 |
0200901.0412204062.007
31901100000 |
ATIVIDADES DA PROCURADORIA Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
15000000000 |
50.000,00 |
| 0000779 |
0200901.0412204062.007
33903900000 |
ATIVIDADES DA PROCURADORIA Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica |
15000000000 |
50.000,00 |
| 0000792 |
0201101.2884300012.073
46907100000 |
AMORTIZACAO DA DIVIDA CONTRATADA
Principal da Dívida Contratual Resgatado |
15000000000 |
243,00 |
| 0000793 |
0201101.2884600012.074
33904700000 |
CONTRIBUICAO PARA FORMACAO DO PASEP
Obrigações Tributárias e Contributivas |
15000000000 |
100.000,00 |
| TOTAL |
264.643,00 |
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Capetinga, 03 de maio de 2025.
Reginaldo de Mendonça
Prefeito Municipal
Sullivan Henrique Ferreira Domiciano
Secretário Geral de Governo
