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PORTARIA Nº 034 DE 20 DE AGOSTO 2025


Anula o edital de convocação dos candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado nº 002/2024, para o provimento do cargo de guarda municipal.


O Chefe do Poder Executivo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e nos termos do art. 62, incisos IV e IX da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o equívoco na publicação do Edital de Convocação, publicada no DOM de Capetinga em 18 de agosto de 2025.

Considerando finalmente o poder de dever de autotutela da Administração Pública, reconhecida pela Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, autorizando a Administração anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade.


RESOLVE:
Art. 1°. ANULAR o Edital de Convocação dos candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado nº 002/2024 para o provimento do cargo de guarda municipal sem prejuízo de novas convocações respeitando a ordem classificatória.
Art. 2°. Torna-se sem efeito o edital de convocação publicado na edição nº 033/2025 do DOM (Diário Oficial do Município de Capetinga).
Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Capetinga, 20 de agosto de 2025.


Reginaldo de Mendonça
Prefeito Municipal



Sullivan Henrique Ferreira Domiciano
Secretário Geral de Governo


Publicado na edição extra nº 034 do Diário Oficial do Município, em 20 de agosto de 2025, conforme determina o art. 73-A da Lei Orgânica Municipal.