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PORTARIA Nº. 031, DE 28 DE JULHO DE 2025.


Nomeia Comissão Processante e instaura Procedimento Administrativo Disciplinar - CP-PAD e dá outras providências.


O Chefe do Poder Executivo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e nos termos do art. 62, incisos IV e IX da Lei Orgânica Municipal,

Considerando que a Lei Municipal nº 353/2009 determinou as normas Estatutárias como regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Capetinga/MG;

Considerando finalmente o Ofício nº 257/2025-GAB/PMC do Secretário Geral de Governo solicitando abertura de PAD por supostas irregularidades apuradas.

RESOLVE:

Art. 1°. Instaurar o competente Procedimento Administrativo Disciplinar nº 001/2025 para apurar possíveis irregularidades/ condutas praticadas no exercício das funções e eventual responsabilização de servidores.

Art. 2°. O Procedimento Administrativo obedecerá fielmente ao Princípio do Contraditório, assegurando ao acusado o direito a mais ampla defesa, para tanto podendo o mesmo nomear patrono legalmente habilitado ao patrocínio de sua defesa.

Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Prefeitura de Capetinga, 28 de julho de 2025.



Reginaldo de Mendonça
Prefeito Municipal



Sullivan Henrique Ferreira Domiciano
Secretário Geral de Governo

Publicado na edição nº 026 do Diário Oficial do Município, em 28 de julho de 2025, conforme determina o art. 73-A da Lei Orgânica Municipal.