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PORTARIA Nº. 029, DE 07 DE JULHO DE 2025.


Nomeia a comissão de monitoramento e avaliação das parceiras com as Organizações da Sociedade Civil com a Secretaria Geral de Governo.


O Chefe do Poder Executivo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e nos termos do art. 62, incisos IV e IX da Lei Orgânica Municipal,

Considerando que a Comissão de Monitoramento e Avaliação será instituída em conformidade com o art. 59 da Lei Federal nº 13.019/2014 (MROSC);

Considerando finalmente o disposto no art. 10, parágrafo único da Lei Municipal nº 708/2025 que estabelece normas para concessão de subvenções sociais.


RESOLVE:

Art. 1°. Ficam nomeados como membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação das parcerias com as organizações da sociedade civil com a Secretaria Geral de Governo.

Gestor de Convênios – Sullivan Henrique Ferreira Domiciano.

Membros
a) Eliane Aparecida de Abreu;
b) Marcos Paulo Oliveira Soares;
c) Haroldo Daniel Souza Martins Filho.

Art. 2°. Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação de Parceria, sem prejuízo de outros deveres e prerrogativas previstas na Lei Federal 13.019/2014 7para exercer as seguintes funções:

I – Monitorar e avaliar as metas e as ações realizadas pelas entidades, conforme estabelecido no Plano de Trabalho aprovado, bem com analisar e avaliar as prestações de contas apresentadas pelas entidades.

Art. 3°. As deliberações e as decisões da Comissão serão tomadas mediante o expresso consentimento da maioria absoluta de seus membros.

Art. 4°. Para o desempenho de suas funções, a Comissão de que trata esta Portaria poderá, mediante expressa autorização da Secretaria Geral de Governo, valer-se de apoio técnico de terceiros.

Art. 5°. A Comissão de que trata o art. 1° desta Portaria é vinculada à Administração Municipal.

Art. 6°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ficando revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.


Prefeitura de Capetinga, 07 de julho de 2025.




Reginaldo de Mendonça
Prefeito Municipal




Sullivan Henrique Ferreira Domiciano
Secretário Geral de Governo


Publicado na edição nº 016 do Diário Oficial do Município, em 07 de julho de 2025, conforme determina o art. 73-A da Lei Orgânica Municipal.