Ir para o conteúdo

LEI MUNICIPAL Nº. 700, DE 18 DE MARÇO DE 2025.


Torna e estabelece de Utilidade Pública para os fins legais a ASSOCIAÇÃO ECOLÓGICA SÃO FRANCISCO DE ASSIS


O Povo do Município de Capetinga, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1°. A ASSOCIAÇÃO ECOLÓGICA SÃO FRANSCISO DE ASSIS, registrada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, sob o n° de Registro 1.657, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 33.025.340/0001-26, com sede na Avenida Peixoto, n° 490, Centro, em Goianazes, Distrito de Capetinga-MG, passa a ser reconhecida e declarada para todos os fins legais como instituição e associação de utilidade pública.
Art. 2°. Esta entra em vigor na data de sua publicação. Ficando revogadas as disposições em contrário.


Prefeitura de Capetinga, 18 de março de 2025.




Reginaldo de Mendonça
Prefeito Municipal




Sullivan Henrique Ferreira Domiciano
Secretário Geral de Governo


Afixado no quadro de avisos do saguão da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal conforme Lei Orgânica n° 883, de 19 de março de 1990, art. 73 A na data do protocolo.