Cadastro Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

Emissão de CIPETA

Atualizado em: 22/11/2025 às 15h18

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Cadastro Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

O Cadastro de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista será realizado por meio do site da Prefeitura Municipal de
Capetinga (https://www.capetinga.mg.gov.br) ou pessoalmente na Seção Administrativa da Prefeitura, sendo seu preenchimento condição para a
obtenção da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), mediante requerimento da própria pessoa com
transtorno do espectro autista, do responsável legal ou do cuidador, com a inserção dos seguintes documentos e informações:

I - nome completo da pessoa com transtorno, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil e seu órgão expedidor,
número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo (preferencialmente), endereço residencial ou declaração de residência
e número de telefone da pessoa identificada com o transtorno;
II - laudo médico da pessoa com transtorno, com a indicação do código da Classificação
Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID) e do número do CRM do médico que assinou o laudo, ou o laudo
de avaliação realizado por um especialista ou por equipe multidisciplinar composta, preferencialmente, por neurologista, psicólogo, psiquiatra,
fonoaudiólogo e assistente social;
III - 1 (uma) foto de rosto recente digitalizada ou tirada do celular da pessoa com transtorno, de preferência em fundo branco, atentando-se para que a foto não esteja virada ou de ponta cabeça;
IV - nome completo do responsável legal ou do cuidador, número da carteira de identidade civil e seu órgão expedidor, endereço residencial, e- mail e telefone;
V - histórico de saúde da pessoa com transtorno, de educação e/ou de trabalho.

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